CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
03 2.- PLOK ONA [LOM Proc. UE nº: tt
Em
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
Excepciona o prazo de
pagamento de parcela do
ISSQN em 2020, estabelecido
no 8 2º do artigo 56 da Lei
Complementar n.º 4.010/2008,
que estabelece o Código
Tributário do Município.
Art. 1º Excepciona, apenas para o exercício de 2020, o prazo
para pagamento estabelecido junto ao 8 2º do artigo 56 da Lei Complementar
n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município, o qual será
pago em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, ocorrendo o vencimento
da primeira parcela em 10 de junho, sendo a parcela mínima ge 20 URMs.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na datã de sua
publicação, produzindo seus efeitos apenas no exercício de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 07 de abril de 2020.
CARLOS EDUARDO MÚLLER Prefeito Munigipal
“| N A N CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | N
Discutido e votado em: / / À Resultado da votação; Votos a favor
Abstenções
Votos contra Presidente
Ê ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Fe” PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 23/2020-GP-AAL Montenegro, 07 de abril de 2020.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar nº 19/2020 CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Em 02 de 4 de 20 Z20/o
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo dé
excepcionar, apenas para o exercício de 2020, o prazo para pagamento
estabelecido junto ao 8 2º do artigo 56 da Lei Complementar n.º 4.010/2003,
que estabelece o Código Tributário do Município, o qual será pago em até 8
(oito) parcelas mensais e sucessivas, ocorrendo o vencimento da primeira
parcela em 10 de junho, sendo a parcela mínima de 20 URMs.”
Conforme previsão no Código Tributário Municipal:
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Art. 51. O Imposto será lançado:
|— na hipótese da prestação de serviços instantâneos,
no momento da respectiva prestação;
|| — na hipótese de prestação de serviços permanentes:
a) em 1º de janeiro do exercício a que corresponde o
tributo, quando o serviço for prestado sob forma de
trabalho pessoa do próprio contribuinte.
b) no último dia de cada mês quando a base de cálculo
for o preço dos serviços.
Art. 56. O Imposto será pago na forma e prazos
regulamentares.
$& 1º Tratando-se de lançamento de ofício, o Imposto
será pago no prazo de 20 (vinte) dias, contados da
intimação.
$ 2º O prazo para pagamento do Imposto referido na
letra “a“ do inciso Il, do art. 51, será pago anualmente
em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas,
ocorrendo o vencimento da primeira parcela em 10 de
maio, sendo a parcela mínima de 20 URMs.
Considerando que o contágio do novo Coronavírus (COVID-19)
tem aumentado drasticamente no decorrer dos dias, sendo que a União
decretou estado de calamidade pública nacional e o Estado do Rio Grande do
Sul também. Tal medida foi considerada no âmbito municipal, através do
Decreto n.º 8.026, de 23 de março de 2020, uma vez que os efeitos da
pandemia repercutem, para além da área da saúde, social e econômica. A
situação é considerada um verdadeiro desastre.
Com isso, a medida de postergar o prazo para pagamento do
referido imposto é necessária, para oportunizar ao contribuinte concentrar seus
gastos em bens essenciais a sua vida e de seus familiares e amenizar a
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(Qmontenegro.rs.gov.br
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Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
situação que estamos vivendo.
Assim, certos de contarmos com a atenção que Vossas
Senhorias dispensarão ao acima exposto e da aprovação, nos colocamos a
disposição para maiores esclarecimentos, caso julguem necessário.
Nesse sentido, devido a situação de calamidade públida solicito
a apreciação de maneira extraordinária e a aprovação do presente projeto de
lei.
Anexo o processo administrativo n.º 2579/2020.
Atenciosamente,
NL
CARLOS EDUARD R
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor |
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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