CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
2 DO; 1 AIAÍINIA pro ne: OI3 — PLEERO 20/2020
Em Sa de 4 de 20 20
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 20, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
Altera a redação do caput do
artigo 1º e do caput do artigo 6º da
Lei Complementar n.º 6.608, de 25
de abril de 2019, que dispõe
acerca do procedimento para o
pagamento das requisições de
pequeno valor devidas pelo
Município de Montenegro, suas
Autarquias e Fundações.
Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 1º e do caput do artigo 6º da
Lei Complementar n.º 6.608 de 25 de abril de 2019, que dispõe acerca do procedimento
para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Município de
Montenegro, suas Autarquias e Fundações, passando a vigorarem com a seguinte
redação:
“Art. 1º São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto
no $ 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Município de
Montenegro, suas Autarquias e Fundações, devam quitar em decorrência de decisão
judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 6 (seis)
salários mínimos.” (NR)
“Art. 6º As requisições de pequeno valor cujo trânsito em julgado da
decisão tenha ocorrido antes da entrada em vigor desta Lei observyarão também o limite
de 6 (seis) salários mínimos, em decorrência do art. 87 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na (aa de sua
publicação. |
À |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07
de abril de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: fome o
Resultado da votação; Votos à favor
Abstenções . Presidente Votos contra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
gear “Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 24/2020-GP-AAL Montenegro, 07 de abril de 2020.
À | A Sá ESBeisadio à Hero CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Vereador Neri de Mello Pena proc, nº: V2-PLGEK 10770)/70 1
Câmara Municipal de Vereadores I Montenegro/RS
Em QU ce OU do 020 |
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º 20/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar anexo que visa alterar a
redação do caput do artigo 1º e do caput do artigo 6º da Lei Complementar n.º
6.608 de 25 de abril de 2019, que dispõe acerca do procedimento para o
pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Município de
Montenegro, suas Autarquias e Fundações.
Veja-se que o presente Projeto de Lei Complementar objetiva
ajustar o valor para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo
Município, suas Autarquias e Fundações, tendo em vista que a norma municipal
previu até 30 (trinta) salários mínimos, e a Constituição Federal permite o valor
mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social,
nos termos do artigo 100, S 4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.º 62/2009.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas
Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em
virtude de sentença judiciária, far-se-ão
exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos
respectivos, proibida a designação de casos ou de
pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
8 3º O disposto no caput deste artigo
relativamente à expedição de precatórios não se
aplica aos pagamentos de obrigações definidas em
leis como de pequeno valor que as Fazendas
referidas devam fazer em virtude de sentença judicial
transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62, de 2009).
8 4º Para os fins do disposto no $& 3º, poderão ser
fixados, por leis próprias, valores distintos as
entidades de direito público, segundo as diferentes
capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao
valor do maior benefício do regime geral de
previdência social. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62, de 2009).
Nos termos do referido dispositivo constitucional, “poderão ser
fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo
as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior
benefício do regime geral de previdência social”.
“Doe Orgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete()montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Assim, cabem às entidades de direito público, de acordo com a
sua realidade financeira, definir o valor para pagamento das requisições de
pequeno valor, observado o mínimo constitucional.
Prosseguindo, observa-se que a redução do valor para seis
salários mínimos é de extrema necessidade, tendo em vista que a situação
econômica do Município está afetada pela doença provocada pelo Novo
Coronavírus COVID-19, classificada como uma pandemia pela OMS, isto posto,
precisamos mover todos os esforços no combate à doença.
Nesse sentido, devido a situação de calamidade públlica solicito a
apreciação de maneira extraordinária e a aprovação do presente projeto de lei
complementar.
; -20 Mida: GR
Anexo o processo administrativo n.º 2580/2020.
Atenciosamente,
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br