ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ata,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
CÂMARA MUNICIPAL:DE MONTENEGRO
Proc. nº: OH PLoy [20295
Em —OS de. OS de? 25
PROJETO DE LEINº 0% / 2020
Obriga os estabelecimentos
comerciais que prestam serviços
diretamente à população de
Montenegro a disponibilizar, aos seus
clientes, equipamentos e ou
dispensadores e ou recipientes com
álcool em gel antisséptico, ou outro
produto similar recomendado pela
Vigilância Sanitária no interior de
suas dependências.
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que prestam serviços
diretamente à população de Montenegro, ficam obrigados a disponibilizar, para uso
de seus clientes, equipamentos e ou dispensadores e ou recipientes com álcool em
gel antisséptico, ou outro produto similar recomendado pela Vigilância Sanitária no
interior de suas dependências.
8 1º Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo são
aqueles classificados como:
I - varejos de alimentação;
II - Lojas
HI - agências bancárias e postos de serviços;
IV - casas lotéricas;
V - hotéis e pousadas;
VI - bares, restaurantes e similares;
VII - casas de eventos, e eventos realizados em locais fechados;
VIII - supermercados;
IX — escolas, universidades e faculdades;
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL teca
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
X - igrejas e templos religiosos;
XI - clubes de serviços;
XI - padarias e similares
XHI - cinemas e teatros;
XIV - oficinas de serviços;
XV- Hospitais e clínicas;
XVI- Serviços Funerários e capelas mortuárias.
3 2º A quantidade de equipamentos de álcool em gel e ou similar a
serem disponibilizados levará em conta a área do estabelecimento, na seguinte
proporção:
I- até 70m2 (setenta metros quadrados) - 01 (um) equipamento, no
mínimo;
H - de 71 a 150m? (setenta e um a cento e cinquenta metros
quadrados) - 02 (dois) equipamentos, no mínimo;
HI - acima de 150m? (cento e cinquenta metros quadrados) - a
quantidade prevista no inciso II do & 2º deste artigo e mais 01 (um) equipamento a
cada 70m?2 (setenta metros quadrados) de área, no mínimo.
Art. 2º Os estabelecimentos descritos na presente Lei, ficam obrigados
a fixar em locais de fácil acesso e visualização, o equipamento dispensador de álcool
em gel ou similar e ou recipiente, inclusive com placa contendo aviso para seu uso.
Art. 3º Os veículos de transporte coletivo, ônibus, taxis, veículos de
aplicativo, bem como de transporte escolar, deverão disponibilizar em seu interior
recipientes/ dispensadores de álcool em gel e ou similar.
8 1º A quantidade de equipamentos de álcool em gel e ou similar a
serem disponibilizados, levará em conta a capacidade de transporte de passageiros
sentados, na seguinte proporção:
I- Taxis, veículos de aplicativos e vans, 01 (um) equipamento, no
mínimo;
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
H- Ônibus e Micro-ônibus, 02 (dois) equipamentos, no mínimo.
Art. 4º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I — advertência, por escrito, na primeira autuação, pela autoridade
competente;
IH — multa no valor de 150 (cento e cinquenta) URMs, aplicada em
dobro no caso de reincidência.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para assegurar
a sua execução, definindo na oportunidade o órgão responsável e as regras a serem
observadas na fiscalização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Gabinete do Vereador, 04 de Maio de 2020.
Veréador Cristiano Von Rosenthal Braatz
MDB
N
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: / /
Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções
Votos contra
Presidente
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz,
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL eo
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc, nº: OI OL OR! 29219
im OS de OS dez. DO
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
O presente projeto de lei tem por finalidade tornar obrigatória a
instalação de recipientes/dispensadores contendo álcool em gel antisséptico ou
produtos similares recomendados pelos órgãos de vigilância sanitária por parte de
estabelecimentos comerciais e de entretenimento, que prestam serviços diretamente
à população, bem como no interior dos transportes públicos e privados, no âmbito do
Município de Montenegro.
O atual cenário epidemiológico internacional, marcado pela emergência
em saúde decorrente do novo coronavírus 2019-nCoV, bem como a elevação do
número de casos de sarampo e de outras infecções virais como HiN1, H3N2 e
Influenza B, causa enorme preocupação a toda população.
Esperamos que muito em breve, sejam disponibilizadas vacinas para O
combate ao novo coronavirus.
Entretanto, sabemos que o mundo não será mais O mesmo e
precisamos nos adaptar as mudanças impostas, adquirindo novos hábitos de
prevenção, dentre eles a ampla utilização de álcool em gel antisséptico ou outro
produto recomendado por órgãos de vigilância sanitária, uma vez que a assepsia das
mãos é uma forma simples, porém eficaz e de real importância na prevenção e no
controle da disseminação de todas as infecções, funcionando como eficiente meio de
controle e prevenção.
Assim, é de interesse geral que todos adotem medidas preventivas que
permitam manter sob controle a disseminação dessas doenças, o que permitirá ao
longo dos dias a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Ao mesmo tempo,
permitirá a manutenção do funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de
serviços que atendem ao público em nossa cidade.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
à Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes e
Capital do Tanino e da Citricultura”
Portanto, diante da relevância da matéria e do interesse público da qual
está revestida, solicito o apoio dos nobres vereadores na aprovação deste Projeto de
Lei.
Gabinete do Vereador, 04 de Maio de 2020.
Vereadór Cristiano Von Rosenthal Braatz
MDB
a
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: Tinto .
ae
Em tor! lola à YU cmo.
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”