materia nº 2/2020

N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Tm:
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO Ds
. eae
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camaraQmontenegro.rs.leg.br — site: ww.montenegro.rs.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 6% [2020
Ratifica as medidas adotadas pela Mes
Diretora em função da classificação d
pandemia pela Organização Mundial d
Saúde (OMS) e o risco de propagação pel
novo coronavírus (COVID-19).
de 2 dez 20
f
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Em
Art, 1º Ficam ratificadas, pelo Plenário, as Resoluções de Mesa n.º 05,
de 25 de março de 2020; n.º 06, de 07 de abril de 2020; n.º 07, de 22 de abril de
2020; n.º 08, de 28 de abril de 2020; e 09, de 04 de maio de 2020, relacionadas às
medidas temporárias adotadas pela Câmara Municipal de Montenegro, considerando
a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e o risco de
propagação pelo novo coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montenegro, 05 de maio de 2020.
Ver. Neri dé Mello Pena — Cabelo,
Presidente.
Discutido e Votado em x
Resultado da Votação: Votos a favor
CD CRaET— Abstenções
residente Votos Contra
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
o
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO es
«a
“Montenegro Cidade das Artes 2 em
Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camaraQmontenegro.rs.leg.br — site: ww.montenegro.rs.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores(as) Vereadores(as):
Apresento o presente Projeto de Resolução que busca a ratificação das
medidas adotadas pela Mesa Diretora em função da classificação de pandemia pela
Organização Mundial de Saúde (OMS) e o risco de propagação pelo novo coronavírus
(COVID-19).
Em decorrência da pandemia mundial do coronavírus (COVID-19), que
gerou o reconhecimento do estado de calamidade pública pela União, a Câmara
Municipal, em sua competência, como Poder independente, de instituir as medidas
preventivas a fim de evitar a propagação da doença, aprovou a Resolução n.º 218,
de 20 de março de 2020, suspendendo os prazos processuais legislativos, bem como
a realização de sessões ordinárias e realização de reuniões das comissões
permanentes e temporárias nesta Casa, visando auxiliar nos esforços públicos de
contenção do contágio pelo novo coronavírus, preservando a vida dos cidadãos
montenegrinos e a integridade do sistema de saúde.
Com a suspensão das atividades de ordem legislativa deliberativa, e os
obstáculos e dificuldades estruturais de reunião dos Vereadores em Plenário para a
tomada de decisões, a Mesa Diretora adotou medidas de prevenção ao contágio da
COVID-19 que, ainda que amparadas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno,
carecem de legitimidade tomando-se, estritamente, as regras atinentes ao devido
processo legislativo de formação das normas jurídicas.
Contudo, diante da excepcionalidade e da gravidade da situação, a
Mesa Diretora tomou algumas medidas de restrição visando à preservação da vida e
do bem estar de seus munícipes, de modo a evitar a propagação do vírus, elevar o
número de contaminados e hospitalizações.
Câmara Municipal de Montenegro, 05 de maio de 2020.
Ver. Neri TUA Pena — Cabelo,
Presidente.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"