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AMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 21, DE 04 DE MAIO DE 2020.
Inclui ação nas Metas e
Prioridades do PPA 2018/2021,
na LDO 2020 e abertura de
Crédito Especial no valor de R$
85.847,13.
Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA
2018-2021, Lei n.º 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo Ill — Metas e
Prioridades, na LDO 2020, Lei n.º 6.639, de 23 de outubro de 2019, no programa
0185 — Apoio e Desenvolvimento da Cultura, a ação “Projeto Estação da Cultura
42 Etapa”, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 85.847,13 (oitenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e sete reais e
treze centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
08 Departamento de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0185 Apoio e Desenvolvimento da Cultura
1982 Projeto Estação da Cultura 42 Etapa
4.4.5.0.42.00.00.00.00 Auxílios — Recurso 0001 R$ 85.847,13
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º,
servirá de recurso o superávit financeiro do exercício de 2019, no valor de R$
85.847,13 (oitenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e sete reais e treze
centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua utscaLo
À |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 04 de maio de 2020. | /
MULLER
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO unicipal
| Discutido e votado em: ——
Resultado da votação: Votos a favor
o Abstenções
| Presidente Votos contra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 26/2020-GP-AAL Montenegro, 04 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Vereador Neri de Mello Pena 82: PE a ho
Câmara Municipal de Vereadores
Em DA dO) dem O
Montenegro/RS
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 21/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
incluir no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º 6.398, de
02 de agosto de 2017, e no Anexo III — Metas e Prioridades, da LDO 2020, Lei
n.º 6.639, de 23 de outubro de 2019, no programa 0185 — Apoio e
Desenvolvimento da Cultura, a ação “Projeto Estação da Cultura 4º Etapa”, na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. E abrir crédito especial no valor
de R$ 85.847,13 (oitenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e sete reais e
treze centavos).
Justificamos a necessidade de inclusão da ação no PPA 2018-
2021 e LDO 2020, bem como a abertura de crédito especial, diante do ofício de
n.º 02/2020, datado de 03 de fevereiro de 2020, assinado pela Entidade de
Filantropia, Cultura e Arte (EFICA), CNPJ n.º 88.079.454/0001-40, que trata da
solicitação de prorrogação do ACORDO DE COOPERAÇÃO — Processo
Administrativo n.º 2375/2019, que se refere à transferência de titularidade do
Processo de Revitalização de Acervo Histórico Edificado, do complexo da
antiga Estação Ferroviária de Montenegro, informamos que o mérito da
solicitação está de acordo com a Política Pública associada, tendo em vista
que atender a questão do Patrimônio Histórico e Cultural do Município está
relacionado aos objetivos da Cultura local. É possível perceber que há
identidade e reciprocidade das partes na realização da parceria, tendo em vista
que as questões que envolvem o Patrimônio Histórico e Cultural da cidade
também são do interesse da política pública.
O objeto da parceria está em sua 4º? Etapa, o que legitima a
continuidade da proposta da entidade, que desde 1970 se dedica à Cultura e
Arte do Município, Cidade das Artes. O presente projeto denominado “Casa do
Chefe da Estação”, faz parte da recuperação do Complexo Arquitetônico da
Estação da Cultura. Será mais um espaço que servirá para a comunidade
usufruir para realização de eventos culturais, sociais educativos. Importante
destacar que o projeto contemplará banheiros com acesso externo, trazendo
assim, um aporte para eventos, bem como bem-estar das comunidades que
frequenta a Estação da Cultura como espaço de lazer da família, em horários
alternados, incluindo finais de semana, feriados, entre outros.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Além do conforto dos banheiros para a população, o projeto
também contempla a instalação de 56 (cinquenta e seis) placas fotovoltaicas,
que irão gerir energia limpa. As placas serão instaladas sobre o telhado da
plataforma, e conforme estudos técnicos, trará uma economia de 98% de
energia de todo o complexo.
Esse projeto é patrocinado pela Braskem, através da Lei de
Incentivo à Cultura — LIC/SEDAC e Prefeitura Municipal de Montenegro. Em
2020 foi liberado recurso total de R$ 674.669,95 para a revitalização da etapa
de restauro do Prédio do Comandante, através da Lei de Incentivo à Cultura,
com patrocínio da empresa BRASKEM, parceira de longa data da entidade.
Para tal obra é necessário repasse de 12,72% por parte da Administração
Municipal, conforme documentos em anexo (ofício da entidade, ofício acerca
da contrapartida, termo de compromisso da Lei de Incentivo à Cultura com a
empresa Braskem, Acordo de Cooperação da Entidade com a Prefeitura e
projeto da EFICA para restauro).
Para vinculação jurídica entre as partes haverá Termo de
Cooperação, conforme já solicitado através dos processos n.º 2370 e
2371/2020, com embasamento através da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Informamos que o Ente Público deverá, a fim de fiscalizar a parceria a ser
firmada, utilizar os recursos da Comissão de Avaliação e Monitoramento, para
acompanhamento adequado no cumprimento das metas e objetivos do projeto,
utilizando, sempre que se faça necessário, visitas “in loco” e outras medidas
que se façam necessárias.
Ratificamos que a Entidade de Filantropia, Cultura e Arte,
possui capacidade técnica para dar segmento à parceria. Além disso, em
anexo ao processo administrativo consta a solicitação feita ao Executivo, os
certificados de regularidades comprovando que entidade possui total
idoneidade para seguir no processo de revitalização do Acervo Histórico
Edificado, do complexo da Antiga Estação Ferroviária de Montenegro. Também
as estratégias de ação estão adequadas ao objetivo proposto e são suficientes
para a realização da obra. Reiteramos que na falta do repasse de 12,72% da
contrapartida, a ser feita pelo Município à entidade, o recurso patrocifado pela
empresa Braskem será devolvido, impedindo a obra de restauro.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente
Anexo o processo administrativo n.º 2751/2020.
Atenciosamente,
CÂMARA DE VEREADORES DE iUNTENEGRO
PROTOCOLO DE REGEBIMENTO
Prefeito Municipal
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”