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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc, nº; esB E [44 022/2052,
Em 2) dc OS gen PDD
PROJETO DE LEI N.º 22, DE 14 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 211,63.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 211,63 (duzentos e onze reais e sessenta e três centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL - SMDR
03 Diretoria de Infraestrutura Rural
28 Encargos Especiais
846 Outros Encargos Especiais
0000 Operações Especiais
0111 Devolução de Recursos — Ministério do
Desenvolvimento Agrário
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições — Recurso 1360 R$ 211,63
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirá o superávit financeiro de 2019 referente ao recurso do Ministério do
Desenvolvimento Agrário 1570, no valor de R$ 211,63 (duzer tos e onze (eais e
sessenta e três centavos).
A
À
À j
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
14 de maio de 2020.
CARLOS EDUARDO MULLER
Prefeito Munitipal
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: po
iltado da votação: Votos à favor ——
abstenções
Votas contra
Resu
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 28/2020-GP-AAL Montenegro, 14 de maio de 2020.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 22/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo através do qual o Executivo
Municipal solicita autorização para abrir crédito especial, no valor de R$ 211,63
(duzentos e onze reais e sessenta e três centavos).
Justificamos a necessidade de abertura de crédito especial
devido a obrigatoriedade de devolução de resquício do recurso proveniente do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, obtido através do Contrato de Repasse
n.º 874488/2018/SEAD/CAIXA, no valor de R$ 113.000,00, com contrapartida
do Município no valor de R$ 21.700,00.
Foram adquiridos conforme notas de empenho anexas ao
processo administrativo, um trator agrícola no valor de R$ 95.200,00 e uma
roçadeira hidráulica articulada no valor de R$ 39.500,00.
Dessa forma, após a aquisição dos bens, atendendo ao que
havia sido proposto, restou um valor de R$ 211,63, referentes ao rendimento
bancário, dessa forma, não sendo autorizado a utilização do, valor para outro
fim, deve ser devolvido ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Para cobertura do crédito especial servirá o superávit financeiro
de 2019 referente ao recurso do Ministério do Desenvolvimento Agrário 1570,
no valor de R$ 211,63 (duzentos e onze reais e sessenta e três Veg
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de
lei. |
Anexo o processo administrativo n.º 2589/2020.
Atenciosamente, () )
bo
CARLOS EDUARDO MULLER
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
a
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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