CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
as PEDI) da
Proc. nº:
Em 21 de AS de 20 2
PROJETO DE LEI N.º 23, DE 14 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir crédito especial no valor
de R$ 12.586,21.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 12.586,21 (doze mil e quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e um
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL - SMDR
02 Desenvolvimento Rural
28 Encargos Especiais
846 Outros Encargos Especiais
0000 Operações Especiais
0011 Devolução Recurso MAPA 1540
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições - R$ 12.586,21
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirá o superávit financeiro de 2019 do recurso 1540 MAPA, no valor de R$
12.586,21 (doze mil e quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sual public ção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 14 de maio de 2020.
CARLOS EDIARDO MÚLLER
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: —
Resultado da votação: Votos a favor
abstenções
Votos contra
ias
Presidente
AGNuS | put
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
MONTENEGRO
Ofício n.º 29/2020-GP-AAL Montenegro, 14 de maio de 2020
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 23/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo através do qual o Executivo
Municipal solicita autorização para abrir crédito especial, no valor de R$
12.586,21 (doze mil e quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos).
Justificamos a necessidade de abertura de crédito especial
devido a obrigatoriedade de devolução de resquício do recurso proveniente do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, obtido através do Contrato
de Repasse n.º 820409/2015/MAPA/CAIXA, no valor de R$ 97.500,00, com
contrapartida do Município no valor de R$ 23.931,00.
Foram adquiridos todos os equipamentos previstos no plano de
trabalho, sendo: uma ensiladeira hidráulica, um espalhador de esterco sólido,
dois pulverizadores hidráulicos, um espalhador de adubo hidráulico pendular,
uma concha carregadeira hidráulica, uma lâmina hidráulica, uma roçadeira
lateral, dois Kits SPE eletrostáticos Citrus, totalizando o valor de R$ 121.431,00
Dessa forma, após a aquisição dos bens, atendendo ao que
havia sido proposto, restou um valor de R$ 12.586,21, referentes ao
rendimento bancário, dessa forma, não sendo autorizado a utilização do valor
para outro fim, deve ser devolvido ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Para cobertura do crédito especial servirá o Superávif financeiro
de 2019 do recurso 1540 MAPA, no valor de R$ 12.586,21 (doze mil e
quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente |projeto de
lei. | |
Anexo o processo administrativo n.º 2588/2020,
Atenciosamente,
: Re)
Noto
CARLOS EDUARDO MULLER
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por Pista
CT LEO AS