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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Em 2) e DS dez <S —
PROJETO DE LEI N.º 24, DE 14 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
200.000,00.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
06
02
10
301
0223
1.619
3.3.9.3.39.00.00.00.00
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Atenção Básica
Prom. e Prot. Saúde da Pop. Cuidado Integral Ciclos de Vida
PAB FIXO — EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Complemento de Fonte - Rec. 4500 — Complemento de Fonte 3110
R$ 200.000,00
de recurso a redução da dotação orçamentária n.º 06.0210.301.0223.3.3.9.3.39.00.00.00.00 —
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, são pelo artigo 1º, servirá
304, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o repasse recebido
governo federal através
de emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) comp incremento temporário
A
do Piso de Atenção Básica.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2020.
= presidente
CAMARA MUNICIPAL D
piscutido e votado €
Resultado da votação:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de maio
”, x
N
À
N
N
N
CARLOS EDUARDO MÚLLER
Prefeito Municipal
O
E MONTENEGRO |
4118 ente
Votos a lavor ——
abstenções ——
Votos contra —
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
Hon LE GRO “Montenegro Cidade das Artes”
E “Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 30/2020-GP-AAL Montenegro, 14 de maio de 2020.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 24
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº: O 3O- Pcory |Dore
Em ZA. de ON dez PES
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a abrir
crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Justifico o presente ante a necessidade legal de abertura do crédito
especial para que os recursos possam ser utilizados pelo Município como incremento
temporário, para custeio dos serviços de atenção básica em saúde e cumprimento de
metas;
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Veja-se que a Administração Municipal recebeu do Ministério da
Saúde dois recursos como incrementos temporários para custeio dos serviços de
atenção básica em saúde e cumprimento de metas, no valor total de R$ 200.000,00.
Sendo que tais repasses são advindos da aprovação das seguintes propostas:
1) Emenda Parlamentar n.º 41210001, do Deputado Federal Nereu
Crispim, no valor de R$ 100.000,00, referente ao incremento temporário, para custeio
dos serviços de atenção básica em saúde e cumprimento de metas,
2) Emenda Parlamentar n.º 37180001, do Deputado Federal Márcio
Biolchi no valor de R$ 100.000,00, referente ao incremento temporário, para custeio
dos serviços de atenção básica em saúde e cumprimento de metas;
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a redução da
dotação orçamentária n.º 06.0210.301.0223.3.3.9.3.39.00.00.00,00 — 304, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o repasse recebido do governo federál através de
emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) comb incremento
temporário do Piso de Atenção Básica. |
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 3087/2020.
Atenciosamente, Ye Es
= |
Vs
CARLOS EDUARDO MULLER
Prefeito Municipal
N
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEG..
PROTOCOLO DE RECEBIMEN
Por Tito COS na
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