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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
PROJETO DE LEIN.º 25, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Inclui ação nas Metas e Prioridades
do PPA 2018/2021, na LDO 2020 e
abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 300.000,00.
Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º
6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo III — Metas e Prioridades, da LDO 2020, Lein.º
6.639, de 23 de outubro de 2019, no programa 0169 — Incentivos Visando a
Sustentabilidade, a ação “Aquisição de equipamentos — contrato 889937/2019/MAPA”, na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL - SMDR
02 Desenvolvimento Rural
20 Agricultura
606 Promoção da Produção Agropecuária
0169 Incentivos Visando a Sustentabilidade
1160 Aquisição de Equipamentos — Contrato 889937/2019/MAPA
44.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente
Recurso 1540 - R$ 143.250,00
44.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente
Recurso 0001 - R$ 156.750,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá o
recurso Federal oriundo do contrato de repasse n.º 889937/2019/MAPA, no valor de R$
143.250,00 (cento e quarenta e três mil e duzentos e cinquenta reais) e a redução das
seguintes dotações orçamentárias n.º 11.02.20.606.0169.1154.3.3.90.45.00.00.00.00 —
897, no valor de R$ 78.375,00 (setenta e oito mil e trezentos e setenta e cinco reais) e n.º
11.03.20.606.0100.2013.3.3.90.30.00.00.00.00 —907, no valor de R$ 78.375,00 (setenta e
oito mil e trezentos e setenta e cinco reais)
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENÊGRO, em 21 de
maio de 2020. )
VE NM “AMARA MUNICIPAL DE MURTEN: ma
do e votado em: E CARLOS EDUARDO MULLER
Resultado da votação: Votos a lavar Prefeito Mu nicipal
Abstenções ,
A À i a ra san É Presidente Votos contra
Aa 1) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Oficio n.º 31/2020-GP-AAL Montenegro, 21 de maio de 2020,
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º xx/2020 Proc. nº: 09) ea . El Excelentíssimo Senhor Presidente: Em. £LlLgã;a OT
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a inclusão
no Anexo | - Metas e Prioridades do PPA 2018-2021, Lei Municipal n.º 6.398, de 02 de
agosto de 2017, e no Anexo Ill — Metas e Prioridades, da LDO 2020, Lei Municipal n.º
6.639, de 23 de outubro de 2019, no programa 0169 — Incentivos Visando a
Sustentabilidade, a ação “Aquisição de equipamentos - Contrato de Repasse nº
889937/2019/MAPA”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, bem como abrir
crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Informo que se trata de convênio com o Ministério de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, viabilizado através de Emenda Parlamentar, e objetiva a
aquisição de um caminhão 4X2.
A aquisição é de extrema relevância para a comunidade rural facilitando
o serviço de apoio aos pequenos e médios produtores rurais, agilizando e ampliando a
rede de atendimento técnico e transporte de produtos e insumos nas localidades de difícil
acesso.
O uso do caminhão será gerenciado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural e atenderá as demandas dos produtores rurais com agilidade e
eficiência, com o intuito de aumentar a produção, melhorar a qualidade dos produtos,
atingir melhores preços, bem como buscar a expansão comercial dos agricultores.
Isto posto, evidencio que a aquisição contribuirá com o desenvolvimento
do setor agropecuário do Municipio, enquadrando-se plenamente nos interesses do MAPA
(Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) conforme convênio nº 889937/2019.
Para cobertura do crédito especial servirá o recurso Federal oriundo do
contrato de repasse n.º 889937/2019/MAPA, no valor de R$ 143.250,00 (cento e quarenta
e três mil e duzentos e cinquenta reais) e a redução das seguintes d pes orçamentárias
n.º 11.02.20.606.0169.1154.3.3.90.45.00.00.00.00 — 897, no valor de E 78. 2º e
(setenta e oito mil e trezentos e setenta e cinto eai
11.03.20.606.0100.2013.3.3.90.30.00.00.00.00 —907, no valor de R$ 78.375,0 a e
oito mil e trezentos e setenta e cinco reais), os últimos valores são de contrapaftida.
Nesse sentido, solicito a apre ven do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 2918/2020. | l
Atenciosamente, R | Ma
NAS
N CARLOS EDUARDO MULLER
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor N
Vereador Neri de Mello Pena X
Câmara Municipal de Vereadores À
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO |
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