| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2013 |
| Date | 2013-08-22 |
| Ementa | REVOGA O INCISO V DO ART. 5.º DA LEI 5.484, DE 2011, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES E CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES USUÁRIOS (FRALDAS GERIÁTRICAS E INFANTIS) |
| native_id | 1262 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-11 | Proposição retirada pelo autor | — | Atendendo solicitação do Executivo, projeto de lei devolvido através do Ofício 491/2013/CM |
| 2013-10-10 | Proposição retirada pelo autor | — | Solicitada a devolução do projeto de lei pelo Executivo Municipal (Ofício n.º 831/2013-GP). |
| 2013-09-06 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Convite ao Executivo (SMS e SMHAD) e ASSDEFO para reunião da CGP dia 17.09, às 9h. |
| 2013-09-02 | Parecer favorável | — | Parecer da DPM pela constitucionalidade e legalidade do projeto. |
| 2013-08-22 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2013-08-22 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 22.08.13 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO poem ddo- PE IG E PO E) PROJETO DE LEI N.º 76, DE 20 DE AGOSTO DE 2013. Revoga o inciso V do art. 5.º da Lei n.º 5.484, de 2011, que estabelece a Política Municipal de Assistência Social, as respectivas ações e critérios de atendimento aos munícipes usuários. Art. 1.º Revoga o inciso V do art. 5.º da Lei n.º 5.484, de 26 de julho de 2011, que estabelece a Política Municipal de Assistência Social, as respectivas ações e critérios de atendimento aos munícipes usuários. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de agosto de 2013. “Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Cixcutido e votado em: medem Fxsultado da Votação: votos a favor, | Abstenções Drorsiendo DDD Matnerantes