CÂMARA MUNICIPAL DE MC INTENEGRO
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Proc, nº; DU 95 do / 9, DF
Em OS de O gem Q
PROJETO DE LEI N.º 26, DE 28 DE MAIODE 2020.
Altera dispositivos atinentes a Lei n.º
5.328, de 21.09.2010, que reformula e
consolida a Legislação que dispõe sobre a
Política Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente; o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente —
COMCRAD; o Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 5º, dos incisos | e Il artigo 5º,
das alíneas a, b, c, d, e, f, 9, h, ido inciso | do artigo 5º da Lei n.º 5.328, de 21.09.2010, que
reformula e consolida a Legislação que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
COMCRAD; o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
será composto de 20 (vinte) membros e seus respectivos suplentes, da seguinte
forma:(NR)
“| — 10 (dez) membros representando órgãos governamentais, indicados
pelos seguintes órgãos:” (NR)
“a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;” (NR)
“b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;” (NR)
“c) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania;” (NR)
“d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;”(NR)
“e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo; (NR)
“f) 1 (um) representante da Polícia Civil” (NR)
“g) 1 (um) representante da Brigada Militar - 5.º BPM; (NR)
“h) 1 (um) representante da Brigada Militar - ETPM;(NR) y
“) 1 (um) representante da Fundarte — Fundação Municipal de Artes de
Montenegro;” (NR) L
“Il — os órgãos não-governamentais terão 10 (dez) meimbros que serão
nomeados pelo Prefeito, após prévio processo de escolha, que será! disciplinado no
Regimento Interno do COMCRAD.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
maio de 2020. A
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MN, em-28 de'
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO à A,
Discutido e E ARLOS EDUARDO MÚLLER
Resultado da votação: Voos Prefeito Municipal
Abstenções
Votos contra
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Proc nº! DJS Mt do Laio
de de 20 O
Em Lcd
Ofício n.º 32/2020-GP-AAL Montenegro, 28 de maio de 2020.
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei n.º 26, 27, 28, 29, 30, 31
e 32/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho os Projetos de Lei n.º 26/2020, n.º27/2020, n.º
28/2020, n.º 29/2020, n.º 30/2020, n.º 31/2020, n.º32/2020 que visam
acomodar o Conselho de Pastores Evangélicos de Montenegro/RS — COPEM
na composição dos seguintes Conselhos Municipais: Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — COMCRAD, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
COMDIM, Conselho Municipal do Idoso — CMI, Conselho Municipal de
Juventude — CMJ, Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, Conselho dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Montenegro.
Justífico as alterações tendo em vista o interesse do Conselho
de Pastores Evangélicos de Montenegro/RS -— COPEM em participar
ativamente de alguns Conselhos Municipais, para ampliar seu trabalho
essencial em diversas áreas, em especial com usuário de drogas, crianças e
adolescentes, idosos, pessoas deficientes, mulheres, convivência familiar,
assistência social, entre outros. O Conselho presta relevante serviços na
comunidade, principalmente com elaboração de estudos, análises e proposição
de políticas públicas que permitem e garantem a integração e a participação da
população no processo educacional, cultural, social, político e econômico do
município.
Isto posto, é de suma importância a inclusão do COPEM nos
seguintes Conselhos Municipais: Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
COMCRAD, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, Conselho
Municipal do Idoso — CMI, Conselho Municipal de Juventude — CMJ, (Conselho
Municipal Antidrogas — COMAD, Conselho dos Direitos d cats com
Deficiência de Montenegro, para que isso ocorra é essencial a qdequi ção das
Leis através dos projetos apresentados.
Desta forma, solicito a aprovação dos presented Projetos de
Lei.
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N
Anexo o processo administrativo n.º 4391/2019.
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDO MÚNLER
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor N
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS