CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Proc. nº; 26 PE y
Em Z 3 de
PROJETO DE LEI N.º 27, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Altera dispositivos atinentes a Lei n.º
6.369, de 27.03.2017, que dispõe
sobre o Sistema Único de Assistência
Social do Município de Montenegro;
reestrutura o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS e o Fundo
Municipal a ele vinculado; dispõe
sobre benefícios eventuais, serviços,
programas de assistência social e
projetos de enfrentamento da
pobreza e dá outras providências.
Art. 1º Altera a redação do $ 1º do artigo 19, dos incisos le Il do
8 1º do artigo 19 da Lei n.º 6.369, de 27.03.2017, que dispõe sobre o Sistema
Único de Assistência Social do Município de Montenegro; reestrutura o Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal a ele vinculado;
dispõe sobre benefícios eventuais, serviços, programas de assistência social e
projetos de enfrentamento da pobreza e dá outras providências, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 19...
“8 1º O CMAS é composto por 16 (dezesseis) membros e
respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:(NR)
“| — 08 (oito) representantes governamentais;” (NR)
“il — 08 (oito) representantes da sociedade civil, dentre
representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e
organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do sã escolhidos em
foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.”(NR)
|
À
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 28 de maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: SR, AND, ND CARLOS EDUARDO en
Resultado da votação: Votos a favor i ici
PA Prefeito Municipal
Presidente Votos contra.
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Em:
[CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
Proc. nº; O - E 2N Jar
Em 3 de OG qem Jo
Ofício n.º 32/2020-GP-AAL Montenegro, 28 de maio de 2020.
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei n.º 26, 27, 28, 29, 30, 31
e 32/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho os Projetos de Lei n.º 26/2020, n.º27/2020, n.º
28/2020, n.º 29/2020, n.º 30/2020, n.º 31/2020, n.º32/2020 que visam
acomodar o Conselho de Pastores Evangélicos de Montenegro/RS — COPEM
na composição dos seguintes Conselhos Municipais: Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — COMCRAD, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
COMbBIM, Conselho Municipal do Idoso — CMI, Conselho Municipal de
Juventude —- CMJ, Conselho Municipal Antidrogas — COMAD, Conselho dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Montenegro.
Justifico as alterações tendo em vista o interesse do Conselho
de Pastores Evangélicos de Montenegro/RS - COPEM em participar
ativamente de alguns Conselhos Municipais, para ampliar seu trabalho
essencial em diversas áreas, em especial com usuário de drogas, crianças e
adolescentes, idosos, pessoas deficientes, mulheres, convivência familiar,
assistência social, entre outros. O Conselho presta relevante serviços na
comunidade, principalmente com elaboração de estudos, análises e proposição
de políticas públicas que permitem e garantem a integração e a participação da
população no processo educacional, cultural, social, político e econômico do
município,
Isto posto, é de suma importância a inclusão do COPEM nos
seguintes Conselhos Municipais: Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
COMCRAD, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM, Conselho
Municipal do Idoso — CMI, Conselho Municipal de Juventude — CMJ, (Conselho
Municipal Antidrogas — COMAD, Conselho dos Direitos dk Peshca com
Deficiência de Montenegro, para que isso ocorra é essencial a adeque ção das
Leis através dos projetos apresentados. ,
Desta forma, solicito a aprovação dos presentes Projetos de
Lei. À
Anexo o processo administrativo n.º 4391/2019.
Atenciosamente,
N LA
CARLOS EDUARDO MONLER
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor N
Vereador Neri de Mello Pena ,
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS