CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Em O) de Ol de20 24
PROJETO DE LEI N.º 28, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Altera dispositivos atinentes a
Lei n.º 4.248, de 02.08.2005,
que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal do Idoso e
do Fundo Municipal a ele
vinculado.
Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 6º, dos incisos le Ildo
artigo 6º, o caput do artigo 12 da Lei n.º 4.248, de 02.08.2005, que dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal a ele vinculado,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O Conselho Municipal do Idoso será constituído por 16
(dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:” (NR)
“| — 08 (oito) representantes de entidades governamentais,
com atuação do Município;” (NR)
Gl — O (oito) representantes de entidades
não-governamentais membros da sociedade civil organizada, com
atuação no Município.” (NR)
“Art. 12. O Conselho Deliberativo, composto por 16 (dezesseis)
membros, é órgão soberano do Conselho Municipal do Idoso e a ele compete
exercer o controle, fiscalizando, zelando e avaliando a execução da Política
Municipal do Idoso, na forma da legislação vigente.” (NR) |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 28 de maio de 2020.
À
CARLOS EDUARDO-MULLER
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: — / p AR
Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções
Votos contra
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Em OS de OG qe do “ro
Ofício n.º 32/2020-GP-AAL Montenegro, 28 de maio de 2020.
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei n.º 26, 27, 28, 29, 30, 31
e 32/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho os Projetos de Lei nº 26/2020, n.º27/2020, n.º
28/2020, n.º 29/2020, n.º 30/2020, n.º 31/2020, n.º32/2020 que visam
acomodar o Conselho de Pastores Evangélicos de Montenegro/RS - COPEM
na composição dos seguintes Conselhos Municipais: Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - COMCRAD, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
COMDIM, Conselho Municipal do Idoso — CMI, Conselho Municipal de
Juventude — CMJ, Conselho Municipal Antidrogas — COMAD, Conselho dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Montenegro.
Justífico as alterações tendo em vista o interesse do Conselho
de Pastores Evangélicos de Montenegro/RS - COPEM em participar
ativamente de alguns Conselhos Municipais, para ampliar seu trabalho
essencial em diversas áreas, em especial com usuário de drogas, crianças e
adolescentes, idosos, pessoas deficientes, mulheres, convivência familiar,
assistência social, entre outros. O Conselho presta relevante serviços na
comunidade, principalmente com elaboração de estudos, análises e proposição
| de políticas públicas que permitem e garantem a integração e a participação da
população no processo educacional, cultural, social, político e econômico do
município.
tea 120 ds Joe.
Isto posto, é de suma importância a inclusão do COPEM nos
| seguintes Conselhos Municipais: Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
COMCRAD, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM, Conselho
Municipal do Idoso — CMI, Conselho Municipal de Juventude — CMJ, (Conselho
E Pessoa com
e
oo
& -
o
==
5 ma
= ti
ER
tg a
So Lu
o
ES
> 5
Ss
=
E É
Ss a
Em:
Municipal Antidrogas — COMAD, Conselho dos Direitos d
Deficiência de Montenegro, para que isso ocorra é essencial a
Leis através dos projetos apresentados.
h! 1
Desta forma, solicito a aprovação dos presentes Projetos de
qdequ ção das
Lei.
Anexo o processo administrativo n.º 4391/2019.
Atenciosamente, NE A q
(>
N N
CARLOS EDUARDO MUNLER
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor E
Vereador Neri de Mello Pena ,
Câmara Municipal de Vereadores É
Montenegro/RS