CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 29, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Altera dispositivos atinentes a Lei
nº 4.808, de 16.01.2008, que
dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Juventude e da
Conferência Municipal da
Juventude.
Art. 1º Altera o inciso Il do artigo 3º, as alíneas a, b, c, d, e, fdo
inciso Il do artigo 3º da Lei n.º 4.808, de 16.01.2008, que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Juventude e da Conferência Municipal da Juventude,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...
“1 — 10 (dez) representantes da Sociedade Civil, garantindo-se,
representação de no mínimo:” (NR)
a) 01 (um) representante da área sindical; (NR)
b) 01 (um) representante da área cultural; (NR)
c) 01 (um) representante da área desportiva; (NR)
d) 02 (dois) representantes da área religiosa; (NR)
e) 01 (um) representante da área estudantil; (NR)
f) 01 (um) representante da área adia (NR) (
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 28 de maio de 2020.
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CARLOS EDUARDO MÚLLER
Prefeito Mui ipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: / A
Resultado da votação: Votos a favor a
Abstenções
Votos contra Sa
Presidente
MONTENEGRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
DP. DE IS ão
Proc, nº;
Ofício n.º 32/2020-GP-AAL Montenegro, 28 de maio de 2020.
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei n.º 26, 27, 28, 29, 30, 31
e 32/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho os Projetos de Lei n.º 28/2020, n.º27/2020, n.º
28/2020, n.º 29/2020, n.º 30/2020, n.º 31/2020, n.º32/2020 que visam
acomodar o Conselho de Pastores Evangélicos de Montenegro/RS - COPEM
na composição dos seguintes Conselhos Municipais: Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - COMCRAD, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
COMDIM, Conselho Municipal do Idoso — CMI, Conselho Municipal de
Juventude — CMJ, Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, Conselho dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Montenegro.
Justifico as alterações tendo em vista o interesse do Conselho
de Pastores Evangélicos de Montenegro/RS - COPEM em participar
ativamente de alguns Conselhos Municipais, para ampliar seu trabalho
essencial em diversas áreas, em especial com usuário de drogas, crianças e
adolescentes, idosos, pessoas deficientes, mulheres, convivência familiar,
assistência social, entre outros. O Conselho presta relevante serviços na
comunidade, principalmente com elaboração de estudos, análises e proposição
de políticas públicas que permitem e garantem a integração e a participação da
população no processo educacional, cultural, social, político e econômico do
município.
Isto posto, é de suma importância a inclusão do COPEM nos
seguintes Conselhos Municipais: Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
COMCRAD, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDBIM, Conselho
Municipal do Idoso - CMI, Conselho Municipal de Juventude —, CMJ, Conselho
Municipal Antidrogas - COMAD, Conselho dos Direitos dá Pespoa com
Deficiência de Montenegro, para que isso ocorra é essencial a adequação das
Leis através dos projetos apresentados.
Desta forma, solicito a aprovação dos presentes Projetos de
Lei. À í
Anexo o processo administrativo n.º 4391/2049.
Atenciosamente, Nf +
x
CARLOS EDUARDO MÓNER
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor N
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS