CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 30, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivos
atinentes a Lei n.º 5.515, de
14.10.2011, que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal Antidrogas -
COMAD e extingue o Conselho
Municipal de Entorpecentes - COMEN.
Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 7º, dos incisos | e Il do
artigo 7º, a alínea b do inciso | do artigo 7º da Lei n.º 5.515, de 14.10.2011, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e extingue o Conselho
Municipal de Entorpecentes - COMEN, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O COMAD será constituído de 18 (dezoito) membros, a
saber:”(NR)
“| — 09 (nove) representantes dos órgãos governamentais, quais
sejam:” (NR)
“b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD;” (NR)
“1 — 09 (nove) representantes da sociedade civil, quais sejam:” (NR)
Art. 2º Acrescenta a alínea í ao inciso Il do artigo 7º, o qual vigorará
com a seguinte redação:
Art. 7º...
i) 01 (um) representante do Conselho de Pastores Evangélicos de
Montenegro/RS — COPEM. | (
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28
de maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: / /
Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções
Votos contra
CARLOS EDUARDO Ol ER
Prefeito Muni pal
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Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Em OS de oC dez do
Ofício n.º 32/2020-GP-AAL Montenegro, 28 de maio de 2020.
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei n.º 26, 27, 28, 29, 30, 31
e 32/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho os Projetos de Lei n.º 26/2020, n.º27/2020, n.º
28/2020, n.º 29/2020, n.º 30/2020, n.º 31/2020, n.º32/2020 que visam
acomodar o Conselho de Pastores Evangélicos de Montenegro/RS - COPEM
na composição dos seguintes Conselhos Municipais: Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — COMCRAD, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
COMDIM, Conselho Municipal do Idoso — CMI, Conselho Municipal de
Juventude — CMJ, Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, Conselho dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Montenegro.
Justifico as alterações tendo em vista o interesse do Conselho
de Pastores Evangélicos de Montenegro/RS - COPEM em participar
ativamente de alguns Conselhos Municipais, para ampliar seu trabalho
essencial em diversas áreas, em especial com usuário de drogas, crianças e
adolescentes, idosos, pessoas deficientes, mulheres, convivência familiar,
assistência social, entre outros. O Conselho presta relevante serviços na
comunidade, principalmente com elaboração de estudos, análises e proposição
de políticas públicas que permitem e garantem a integração e a participação da
população no processo educacional, cultural, social, político e econômico do
município.
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Isto posto, é de suma importância a inclusão do COPEM nos
seguintes Conselhos Municipais: Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
COMCRAD, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM, Conselho
Municipal do Idoso — CMI, Conselho Municipal de Juventude — CMS, (Conselho
Municipal Antidrogas — COMAD, Conselho dos Direitos a Pessoa com
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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Deficiência de Montenegro, para que isso ocorra é essencial a dequação das
Leis através dos projetos apresentados. ]
Desta forma, solicito a aprovação dos presentes Projetos de
Lei. N ,
Anexo o processo administrativo n.º 4391/2019.
Atenciosamente, *
CARLOS EDUARDO MONLER
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor *
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS