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PROJETO DE LEI N.º 31, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Altera caput do artigo 3º da Lei n.º
6.623, de 08.08.2019, que
reformula o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher — COMDIM e
cria o Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher — FMDM no Município
de Montenegro.
Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 3º da Lei n.º 6.623, de
08.08.2019, que reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
COMDIM e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM no Município
de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será
composto por 12 (doze) membros titulares e seus suplentes, sendo 06 (seis)
representantes do poder público e 06 (seis) representantes de organismos da
sociedade civil.(NR) |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 28 de maio de 2020.
Prefeito Municipal
À
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CARLOS EDUARDO oa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: 7 A
Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções
Votos contra
Presidente
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Ofício n.º 32/2020-GP-AAL Montenegro, 28 de maio de 2020.
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei n.º 26, 27, 28, 29,30, 31
e 32/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho os Projetos de Lei n.º 26/2020, n.º27/2020, n.º
28/2020, n.º 29/2020, n.º 30/2020, n.º 31/2020, n.º32/2020 que visam
acomodar o Conselho de Pastores Evangélicos de Montenegro/RS - COPEM
na composição dos seguintes Conselhos Municipais: Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - COMCRAD, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
COMDIM, Conselho Municipal do Idoso — CMI, Conselho Municipal de
Juventude — CMJ, Conselho Municipal Antidrogas — COMAD, Conselho dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Montenegro.
Justifico as alterações tendo em vista o interesse do Conselho
de Pastores Evangélicos de Montenegro/RS - COPEM em participar
ativamente de alguns Conselhos Municipais, para ampliar seu trabalho
essencial em diversas áreas, em especial com usuário de drogas, crianças e
adolescentes, idosos, pessoas deficientes, mulheres, convivência familiar,
assistência social, entre outros. O Conselho presta relevante serviços na
comunidade, principalmente com elaboração de estudos, análises e proposição
de políticas públicas que permitem e garantem a integração e a participação da
população no processo educacional, cultural, social, político e econômico do
município.
isto posto, é de suma importância a inclusão do COPEM nos
seguintes Conselhos Municipais: Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
COMCRAD, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM, Conselho
Municipal do Idoso — CMI, Conselho Municipal de Juventude —CMJ, [Conselho
Municipal Antidrogas — COMAD, Conselho dos Direitos dá Pes oa com
Deficiência de Montenegro, para que isso ocorra é essencial a ideguição das
Leis através dos projetos apresentados. ' |
Desta forma, solicito a aprovação dos presentes Projetos de
Lei. : i
Anexo o processo administrativo n.º 4391/2019.
Atenciosamente,
Virá
CARLOS EDUARDO MONER
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor A
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS