CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 32, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Altera e acrescenta
dispositivos atinentes a Lei
nº 5.228, de 12.01.2010,
que institui o Conselho
Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de
Montenegro.
Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 7º, dos incisos |, |I, III,
MV VI, VI, VII, IX, X, XI, XII, do artigo 7º da Lei n.º 5.228, de 12.01.2010, que
institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será constituído de forma paritária, composto por 14 (catorze)
membros, titulares e suplentes, da seguinte forma:”(NR)
|— 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE;
Il — 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e
de Serviços de Montenegro/Pareci Novo;
Il — 01 (um) representante da Federação Rio-Grandense de
Entidades de Cegos e para Cegos;
IV — 01 (um) representante da Associação dos Deficientes
Físicos e Ostomizados - ASSDEFO;
V — 01 (um) representante do Hospital Montenegro;
VI — 01 (um) representante dos Usuários da Política das
Pessoas com Deficiência;
VIL — 01 (um) representante do Conselho de Pastores
Evangélicos de Montenegro/RS — COPEM.
VIII — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras
Públicas - SMOP;
IX—01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda -
SMF;
X — 01 (um) representante da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Rural;
XI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde -
SMS;
XIl — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD.
Art. 2º Acrescenta o inciso XV do artigo 7º, o qual vigorará com a
seguinte redação:
ESSAS
Ant. 7º...
Xv — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura — SMEC.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua pataaf
1
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 28 de maio de 2020.
CARLOS EDUARDO MÚLLER
Prefeito Municipal
N
N
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: AD À fi
Resultado da Votação: Votos a favor
Abstenções
——
Votos contra
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
A 'apital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 32/2020-GP-AAL Montenegro, 28 de maio de 2020
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei n.º
e 32/2020
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRU
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho os Projetos de Lei n.º 26/2020, n.º27/ 5h.
28/2020, n.º 29/2020, n.º 30/2020, n.º 31/2020, n.º32/2020 que visam
acomodar o Conselho de Pastores Evangélicos de Montenegro/RS — COPEM
na composição dos seguintes Conselhos Municipais: Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — COMCRAD, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
COMDIM, Conselho Municipal do Idoso — CMI, Conselho Municipal de
Juventude — CMJ, Conselho Municipal Antidrogas — COMAD, Conselho dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Montenegro.
Justifico as alterações tendo em vista o interesse do Conselho
de Pastores Evangélicos de Montenegro/RS — COPEM em participar
ativamente de alguns Conselhos Municipais, para ampliar seu trabalho
essencial em diversas áreas, em especial com usuário de drogas, crianças e
adolescentes, idosos, pessoas deficientes, mulheres, convivência familiar,
assistência social, entre outros. O Conselho presta relevante serviços na
comunidade, principalmente com elaboração de estudos, análises e proposição
de políticas públicas que permitem e garantem a integração e a participação da
população no processo educacional, cultural, social, político e econômico do
município.
Isto posto, é de suma importância a inclusão do COPEM nos
seguintes Conselhos Municipais: Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
COMCRAD, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM Conselho
Municipal do Idoso — CMI, Conselho Municipal de Juventude — CNJ) Conselho
Municipal Antidrogas - COMAD, Conselho dos Direitos: da Pessoa com
Deficiência de Montenegro, para que isso ocorra é essencial'a adequação das
Leis através dos projetos apresentados
Desta forma, solicito a aprovação dos presentes Projetos de
Lei.
Anexo o processo administrativo n.º 4391/2010.
Atenciosamente, | N
N
CARLOS EDUARDO MULLER
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor o |
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por. Tinto Gods
Em OS /otlio BIAL:
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