| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2013 |
| Date | 2013-08-22 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI N.º 5.751/13, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE AMPARO MÃO DE DEUS NO VALOR DE R$ 50.000,00. |
| native_id | 1266 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-09-12 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei N.º 5815 de 02 de setembro de 2013, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2013-08-30 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetida para sanção do Prefeito Municipal através do Ofício n.º 414/2013/CM. |
| 2013-08-29 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2013-08-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 29.08.2013. |
| 2013-08-29 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2013-08-27 | Parecer favorável | — | Parecer da DPM pela constitucionalidade e legalidade do projeto. |
| 2013-08-22 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2013-08-22 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 22.08.13 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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CAMARA mucran DE MONTENEGRO | PROJETO DE LEI N.º 89, DE 21 DE AGOSTO DE 2013. Altera a redação do art. 2.º da Lei n.º 5.751, de 2013, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Beneficente Casa de Amparo Mão de Deus no valor de R$ 50.000,00. Art. 1.º Altera a redação do art. 2.º da Lei n.º 5.751, de 1.º de abril de 2013, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Beneficente Casa de Amparo Mão de Deus no valor de R$ 50.000,00, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º O prazo do convênio é de 5 (cinco) meses a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado.” (NR) Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de agosto de 2013. + ULO AZEREDO, Prefeito Municipal. MA PALIDICIPAL DE MONTENEGRO RR a A e vegeta om Hesficoo a votação: Votos a favor Abstenções