materia nº 33/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº; Jo) PE 03312 MA
Em DA de Ol dem A
PROJETO DE LEI N.º 33, DE 04 DE JUNHO DE 2020.
Considera como pontos
facultativos os feriados
municipais do dia 24 de junho e
31 de outubro no ano de 2020.
Art. 1º Serão considerados como pontos facultativos,
excepcionalmente, no ano de 2020, os seguintes feriados municipais
declarados pela Lei nº 6.124, de 05 de junho de 2015:
- Dia de São João Batista (24 de junho)
- Dia da Reforma Protestante (31 de outubro)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publ ação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL MONTENEGRO,
em 04 de junho de 2020. |
1
) N No
ti
CARLOS EDUARDO MULLER
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em; ——/ | AR
Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções
Presidente Votos COMNA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes"
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 33/2020-GP-ALL Montenegro, 04 de junho de 2020.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 33/2020-
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
E ade a Proc. nº:
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho-lhe o presente Projeto de Lei
como pontos facultativos os feriados municipais do dia 24 de junho e 31 de prio no
ano de 2020.
As alterações se fazem necessárias tendo em vista que a Lei
Municipal n.º 6.124, de 05 de junho de 2015, declara como feriados municipais as
seguintes datas: Sexta-feira da Paixão, Corpus Christi (Corpo de Deus), Dia de São
João Batista (24 de junho) e Dia da Reforma Protestante (31 de outubro).
Em razão da pandemia do Covid-19, com a adoção das medidas de
isolamento social implementadas no Município de Montenegro, restou vedada a
abertura de estabelecimentos comerciais e de serviços não essenciais na cidade do
dia 19 de março ao dia 15 de abril de 2020 e do dia 28 ao dia 30 de abril de 2020.
Cumpre ressaltar que os dias de ponto facultativo, diversamente dos
feriados, são totalmente opcionais para as empresas do setor privado, as quais podem
optar por ter expediente ou não.
Sendo assim, para amenizar os impactos nas atividades
empresariais gerados pela adoção do isolamento social no período acima descrito,
encaminhamos minuta do projeto de Lei que considera como pontos facultativos,
excepcionalmente, no ano de 2020, os feriados municipais do dia 24 de junho (Dia de
São João Batista) e do dia 31 de outubro (Dia da Reforma Protestante) declarados
pela Lei acima citada, a fim de possibilitar aos setabulecimentos comerciais a
condução de suas atividades nesses dias.
Juntamos nos autos deste processo proposta apresentada pelos
presidentes do Sindilojas Montenegro, Assoc. Coml. Indl. Serviços Moritenegro/P.
Novo (ACI) e da Câmara dos Dirigentes Lojistas Montenegro (CDL).
Cabe salientar, por fim, que tanto o padre dá Paróquia São João
Batista quanto o pastor da Igreja Evangélica Luterana não se, opõem à proposta
apresentada. À
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presenté projeta de lei.
Anexo o processo administrativo n.º BBBSZO. . N
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDA MÚLLER
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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