materia nº 34/2020

CAMARA MUNICIPAL Di MONTENEUHO 
Proc nº +99 Vl | er 
Em OM de O! le 20 ) 
e: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 04 DE JUNHO DE 2020, 
Acrescenta o parágrafo único 
ao artigo 0 da Lei 
Complementar n.º 4010/2003, 
que estabelece o Código 
Tributário do Município. 
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 50 da Lei 
Complementar n.º 4010/2003, que estabelece o Código Tributário do 
Município, o qual vigorará com a seguinte redação: 
Art. DO... 
Parágrafo único. Poderá ser suspensa de oficio do cadastro 
fiscal do município a inscrição daquele contribuinte que deixar de entregar a 
Declaração Mensal de Serviços Tomados e/ou Serviços estados no período 
de 01 (um) ano ininterrupto, conforme regulamento. ) | 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. À 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 
em 04 de junho de 2020. x 
-— 
E 
CARLOS EDUARDO MULLER 
 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | 
Discutido e votado em: / f 
Resultado da votação: Votos a favor 
Abstenções 
 
 
Presidente Votos contra 
 
 AGNUA Cai ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
Ofício n.º 34/2020-GP-AAL Montenegro, 04 de junho de 2020. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Com É —— 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONÍE o 
: DL | Va) 
Proc nº: . LO U VE OS) Ate 
Em. OU de ots de 24 Ad 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de 
acrescentar o parágrafo único ao artigo 50 da Lei Complementar n.º 
4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município. 
A inclusão do parágrafo único no artigo 50 da Lei 
Complementar n.º 4.010/20083, visa possibilitar a atualização do cadastro fiscal 
do ISSQN, em razão do grande número de empresas inativas em nosso 
município e diante de Pedido de Providências encaminhado pela Câmara de 
Vereadores. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
O projeto visa ajustar o cadastro dos contribuintes que 
cessaram suas atividades e não comunicaram a Secretaria Municipal da 
Fazenda (SMF). O dispositivo possibilitará a suspensão de ofício do cadastro 
fiscal do ISSQN da inscrição daquele contribuinte que deixou de entregar a 
Declaração Mensal de Prestador e/ou Tomador e não realizou qualquer 
recolhimento do imposto no periodo de 01 (um) ano ininterrupto. Com tal 
medida, evitaremos trabalho desnecessário em direcionar revisões fiscais e 
procedimentos administrativos para empresas que não estão mais em 
atividade, além de possibilitar melhor análise econômica e estatfstica das 
empresas em atividade no Município, facilitando a gestão tributária. | 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de Lei. 
Anexo o processo administrativo n.º 2579/2020. 
Atenciosamente, 
 
No Na CARLOS EDUARDO MULLER 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor A 
Vereador Neri de Mello Pena A 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por ce Tinto in GOMA md 
Em: OL oleo (Am ds DA DS meems