CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 35, DE 04 DE JUNHO DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivos
atinentes a Lei n.º 3.748/2002,
que dispõe sobre
Regularizações do Programa
Incubadora Empresarial;
autoriza a Concessão de Uso
dos módulos estruturais e dá
outras providências.
Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 2º, o & 1º do artigo
4º da Lei n.º 3.748 de 25 de junho de 2002, que dispõe sobre Regularizações
do Programa Incubadora Empresarial; autoriza a Concessão de Uso dos
módulos estruturais e dá outras providências, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Constitui objeto do Termo, a implantação do Programa
de Incubadoras Empresariais para Micro e Pequenas Empresas no município
de Montenegro, constituindo-se de 01 (um) pavilhão modulado de 236,00 m?,
conforme o projeto específico do Programa, contendo 04 (quatro) módulos para
abrigar Micro Empreendedor Individual, micro e pequenas empresas industriais
emergentes, Associações, start up e empresas simples de crédito, propiciando
uma maior interiorização do desenvolvimento econômico e a fixação de mão-
de-obra nos seus locais de origem.” (NR)
Art. 4º
“8 1º Será cobrado, mensalmente, até o dia 10 (dez), em conta
bancária específica, vinculada ao Programa, o valor de 335 URM, no primeiro
ano de utilização do módulo; 435 URM no segundo ano; 565 URM no terceiro e
670 URM no quarto, a título de manutenção, além das despesas relativas ao
custo da segurança do prédio. ” (NR)
Art. 2º Acrescenta o artigo 2º-A, parágrafo único ao artigo 2º-A,
artigo 2º-B, parágrafo único ao artigo 2º-B, os quais vigorarão com a seguinte
redação:
Art. 2ºA As associações sem fins lucrativos terão redução de
50% do valor anual que trata o $ 1º do artigo 4º, desde que comprovada as
atividades para fins culturais e educativos.
Parágrafo único. As despesas relacionadas à manutenção,
água, luz, telefone e segurança do prédio serão de responsabilidade do
concessionário.
Art. 2º-B As Start Up e Empresas Simples de Crédito terão os
custos reduzidos a 50% do disposto no $ 1º do artigo 4º, desde que
comprovada as atividades para fins culturais e educativos.
Parágrafo único. As despesas relacionadas à manutenção,
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água, luz, telefone e segurança do prédio serão de responsabilidade do
concessionário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE mo RO,
em 04 de junho de 2020. A !
CARLOS EDUARDO MÚLLER
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: 7. pp
Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções
Presidente Votos contra
TESE ETTA VIVI EM TS VINIS TETE NITA
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
- “Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 35/2020-GP-ALL Montenegro, 04 de junho de 2020.
MONTENEORO
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
im OU de OG dez ZA
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 35/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho-lhe o presente Projeto de Lei objetivando alterar e
acrescentar dispositivos atinentes a Lei n.º 3.748/2002, que dispõe sobre
Regularizações do Programa Incubadora Empresarial; autoriza a Concessão
de Uso dos módulos estruturais e dá outras providências.
As alterações se fazem necessárias tendo em vista que o
município de Montenegro possui um imóvel destinado ao impulsionamento e o
crescimento de micro e pequenas empresas municipais, com o objetivo de que,
após seu crescimento, a empresa incubada pudesse expandir suas
dependências dentro da cidade, fomentando a economia local.
A Incubadora Empresarial está situada na rua Alfredo
Hoffmann, esquina com o prolongamento da rua La Salle, bairro Municipal, com
a capacidade para suportar 04 módulos, podendo ser ocupados de modo
integral ou de forma individual.
Em virtude de ser uma grande conquista para o município, o
referido imóvel está amparado pela lei municipal n.º 3.748/2002 que regula o
Programa Incubadora Empresarial.
Embora o projeto da Incubadora Empresarial possui boa
concepção, se mostrou que, historicamente, não ocorreram 100% de
incubações positivas. Concomitante a isso, também restou demonstrado que o
custo para manutenção daquele espaço não é benéfico analisando
comparativamente com a contrapartida da empresa incubada deve prestar ao
município.
É considerável ainda incluir aos autos que, atualmente a |,
Incubadora Empresarial de Montenegro não possui mais nenhuma empresa À
concessionária, e que, as últimas empresas objetos daquela concessão, À
causaram algumas avarias ao patrimônio público. | )
Neste sentido, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo (SMICT), em tratativas para que o município crescesse e também |
suprisse demandas de empresas locais, ofertou este espaço no sentido de
ampliar as categorias de pessoas jurídicas, bem como associações para que
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
OS“ E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
>€ “Capital do Tanino e da Citricultura”
pudessem fomentar o desenvolvimento e qualificação profissional dos
munícipes.
HONTENEORS
Nesta perspectiva, existe a necessidade do acréscimo de
outras possíveis formas de instalação, como por exemplo os tipos de
associações, Start Up e Empresa Simples de Crédito, as quais estão em voga
na atualidade do cenário econômico. t
Isto posto, devemos realizar alterações na Lei n.º 3.748/2002
para que a Administração Pública Municipal consiga beneficiar, incentivar e
apoiar a maior variedade de empresários possíveis.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente es
lei.
Anexo o processo administrativo n.º 3437/2020. )
Atenciosamente, )
CARLOS EDUARDO MULLER
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por; Ti Aa Cs ar ”
Em oLlot ao às AA MS.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Pra laão Dacena 1282 .y Pactal GO. FEP 957en.nnn - Mantanaarn/RO -Tal/fFawy (64) 2R40.89NN