CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEOHO
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PROJETO DE LEI N.º 37, DE 04 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentivo à empresa
HIPERMIX BRASIL SERVIÇOS
DE CONCRETAGEM LTDA.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder o incentivo à
empresa HIPERMIX BRASIL SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA, CNPJ n.º
05.390.700/0001-53, com endereço na R. Rodolpho Hatschbach, nº 1021, Lote 12,
Bairro Cidade Industrial, Curitiba/PR, visando a instalação de parque industrial no
Município.
Art. 2º O incentivo disposto no artigo 1º desta Lei será concedido a
partir da data da assinatura do contrato preliminar firmado entre a empresa e o
Governo do Estado do Rio Grande do Sul e compreenderá:
| - isenção de IPTU pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do início
da obra, exceto a taxa de recolhimento de lixo;
Il - redução da alíquota de ISSQN para 3% (três por cento);
Il - execução de serviços de terraplenagem e nivelamento do terreno
de 76.367,6m”, transporte de terras, execução de pavimentação e/ou obras de arte
corrente.
Parágrafo único. A execução dos serviços previstos no inciso III,
deste artigo serão realizados em local previamente sinalizado pela empresa para as
instalações do empreendimento, sendo no máximo de 1000 (mil) horas máquina.
Art. 3º Em contrapartida, a empresa se compromete a:
| - gerar 420 novos empregos (entre diretos e indiretos);
Il — custear as atividades esportivas apoiando institucionalmente
algum clube de futebol infantil da cidade;
Ill — fornecer 150m? (cento e cinquenta metros cúbicos) em concreto
para a execução de obra indicada pelo Município em, no máximo, 2 (dois) anos após o
início das operações da fábrica;
IV — incrementar suas atividades no sentido de aumentar a arrecadação de impostos. |
Art. 4º A empresa fica obrigada a: |
| - estar em dia com todas as negativas fiscais. vo Il — apresentar prestação de contas relativa ao incentivo recebido
quando solicitado pelo Município;
HI — divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores;
IV — adotar todas as medidas de proteção ambiental, conforme E legislação pertinente:
V — implantar a Fábrica de Cimento no prazo máximo de 10 (dez)
meses a partir do início das obras;
Art. 5º No caso de não cumprimento da contrapartida, obrigação ou
encerramento das atividades da empresa em até 10 (dez) anos, a contar do início das
operações, o Município será indenizado no valor dos benefícios concedidos, referidos
no art. 2.º desta Lei, não possuindo o cessionário direito a qualquer indenização.
$ 1º A apuração dos valores relativos ao disposto neste artigo é de
responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda — SMF, que atualizará todos os
valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
S 2º Na hipótese de supervenientes acontecimentos econômicos,
políticos, legais ou regulamentares capazes de obstar ou, de qualquer forma, interferir
na capacidade do Município ou da empresa de cumprir os compromissos assumidos,
poderão ser reformulados os termos desta Lei, mediante autorização legislativa.
Art. 6º É de responsabilidade da empresa HIPERMIX BRASIL
SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA o pagamento de todos os custos cartoriais
incidentes sobre o imóvel.
Art. 7º. Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo - SMIC, o acompanhamento do disposto nesta A e na Lei n.º 3.739, de
13.06.2002, a qual rege a Política de Incentivo ao Deserivolvimento Econômico e
Social do Município de Montenegro. A
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da suaipublicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04
de junho de 2020 f
CARLOS EDUARDO MULLER
Prefeito Municipal
À À
L DE MONTENEGRO
CÂMARA MUNICIPA
piscutido e votado em: O
Ntado da votação: Votos à favor ceu
abstenções. ——
Votos contra ———
Rest
Presidente
ESTAUU UU RIU GRANUE UU SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes"
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício 37/2020-GP-AAL Montenegro, 04 de junho de 2020.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.º 37/2020, ARA MUNICIPAL DEM ONTENEGRO
Excelentíssimo Senhor Presidente: Proc. nº: Lol LEO 19.)
: POR ” Encaminho o projeto de lei que busca hutefeaio* Exeemigo! 20
Municipal a conceder o incentivo à empresa HIPERMIX BRASIL SERVIÇOS
DE CONCRETAGEM LTDA, CNPJ n.º 05.390.700/0001-53, com endereço na
R. Rodolpho Hatschbach, nº 1021, Lote 12, Bairro Cidade Industrial,
Curitiba/PR, visando a instalação de parque industrial no Município.
Tendo em vista que o proprietário da empresa requerente
procurou a Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo (SMICT), questionando a viabilidade do
município de Montenegro conceder incentivos fiscais e de serviços, para
instalação no município, neste sentido, a SMICT apresentou as hipóteses de
incentivo oferecidos por este município, conforme disposto no artigo 3º e 4º da
lei municipal n.º 3.739/20002, além de também informar os documentos
necessários que a empresa precisa apresentar na hora do pleito.
No que tange as condicionantes para solicitação de incentivos,
vimos também informar que o inciso V do artigo 6º da lei de incentivo não será
atendido antes da sanção da lei, tendo em vista que um projeto de preservação
do meio ambiente possui alto custo econômico. Neste sentido, a empresa
HIPERMIX se prontifica em apresentar e entregar este projeto ao Poder
Executivo após a aprovação dos incentivos pleiteados na Câmara de
Vereadores para que então de suporte jurídico e maior segurança para realizar
este importantíssimo investimento no município de Montenegro.
Em virtude disso, cabe manifestar o histórico e objetivo da
empresa HIPERMIX BRASIL SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA, a qual
exerce a atividade de preparação de massa de concreto e argamassa para
construção.
A requerente conta com o quadro de 50 funcionários e teve
faturamento de R$ 71.191.988,46 no ano de 2018. Estipula a previsão de gerar
420 empregos diretos e indiretos com a compra da área e a concessão do
incentivo municipal, além de aumentar o faturamento em 30%.
Como forma de contrapartida, além do fundamentado acima, a
empresa fornecerá R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em concreto para a
execução de obra indicada pelo Município, bem como custeará as atividades
esportivas apoiando institucionalmente algum clube de futebol infantil da |
cidade.
Na oportunidade, aproveitamos para encaminhar minuta
projeto de Lei, bem como demais documentos requisitados através da Lei
3.739/2002.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”"
Vale ressaltar ainda que, a empresa se ênquadra- na Lei
Municipal nº 3.739/02, que dispõe sobre a Política cdr ento ao
Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Montenegro.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente rojet de lei.
Anexo o processo administrativo n.º ASSIS À
Atenciosamente, '
CARLOS EnuARDO MúuLER
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por; T. Ao > (59 LAST
Em ox 'ot (Wo às db Us
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
(51) 3649-8200