ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
MontTENTORO
Ofício n.º 40/2020-GP-AAL Montenegro, 15 de junho de 2020.
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n.º 037/2020 e de sua
mensagem justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A retificação visa retirar o inciso Il do artigo 2º e renumerar o
inciso III para inciso Il do artigo 2º do PL n.º 037/2020, tendo em vista que o
valor de redução de ISSQN para 3% (três por cento) posto como incentivo no
inciso Il, é o valor que a empresa legalmente terá que pagar, dessa forma não
existe incentivo de redução de ISSQN, ou seja, não causará impactos na carga
tributária do município, além disso, no que tange a alteração na mensagem
justificativa, ocorre apenas um ajuste para alinhar o entendimento a respeito da
apresentação dos documentos da Lei Municipal de Incentivo, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Assunto: Mensagem Retificativa da Justificativa do Projeto de Lei n.º 37/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei que busca autorizar o Executivo
Municipal a conceder o incentivo à empresa HIPERMIX BRASIL SERVIÇOS
DE CONCRETAGEM LTDA, CNPJ n.º 05.390.700/0001-53, com endereço na
R. Rodolpho Hatschbach, nº 1021, Lote 12, Bairro Cidade Industrial,
Curitiba/PR, visando a instalação no parque industrial no Município.
Tendo em vista que o proprietário da empresa requerente
procurou a Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo (SMICT), questionando a viabilidade do
município de Montenegro conceder incentivos fiscais e de serviços, para
instalação no município, neste sentido, a SMICT apresentou as hipóteses de
incentivo oferecidos por este município, conforme disposto no artigo 3º e 4º da
lei municipal n.º 6.653/2019, além de também informar os documentos
necessários que a empresa precisa apresentar na hora da concessão do
incentivo.
Em virtude disso, cabe manifestar o histórico e objetivo da
empresa HIPERMIX BRASIL SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA, a qual
exerce a atividade de preparação de massa de concreto e argamassa para
construção.
A requerente conta com o quadro de 50 funcionários e teve
faturamento de R$ 71.191.988,46 no ano de 2018. Estipula a previsão de gerar
420 empregos diretos e indiretos com a compra da área e a concessão do
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
ESTADO DO RIO « JRANDI Di ) SUL
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MONTENEGRO
incentivo municipal, além de aumentar o faturamento em 30%.
Como forma de contrapartida, além do fundamentado acima, a
empresa fornecerá R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em concreto para a
execução de obra indicada pelo Município, bem como custeará as atividades
esportivas apoiando institucionalmente algum clube de futebol infantil da
cidade.
Neste sentido, vimos ratificar que a empresa na qual busca os
incentivos fiscais, ora HIPERMIX, se compromete em apresentar e entregar os
documentos condicionantes de incentivos ao Poder Executivo após a
aprovação do projeto de lei que autoriza a concessão dos incentivos pleiteados
para que então de suporte jurídico e maior segurança para realizar este
importantíssimo investimento no município de Montenegro.
Também, reforçamos que a Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo exigirá previamente, a concessão do incentivo, toda a
documentação prevista no artigo 6º e seus incisos da lei n.º 6.653/2019, da
mesma maneira, a SMICT também fiscalizará, durante a concessão do
incentivos, através do seu poder fiscalizatório, se as contra partidas estão de
acordo com o instituído em lei específica de incentivo fiscal.
Vale ressaltar ainda que, a empresa se enquadra na Lei
Municipal nº 6.653/2019, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Montenegro.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 3948/2020
PROJETO DE LEI N.º 37 DE 04 DE JUNHO DE 2020
Art 2º...
Il - execução de serviços de terraplenagem e nivelame to do terreno
de 76.367,6m?, transporte de terras, execução de pavimentação e/ou qbras de arte
corrente. |
Atenciosamente, 3
CARLOS EDUARDO MULLER
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor N
Vereador Neri de Mello Pena N |
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS |
CAMARA QU VEEEASORES D6 MONTENEGRO |
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Nida