materia nº 31/2020

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO * “e”
Montenegro
Montenegro Cidade das Artes
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.º 21 /2020.
Sala de Sessões, 25 de junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Que a Prefeitura Municipal de Montenegro faça ALTERAÇÃO do DECRETO
7.779 de 29 de janeiro de 2019, que “Regulamenta a Lei 6.269/2016”, que institui o
Estacionamento Rotativo de Montenegro.
Dos seguintes artigos:
- Da redação do Art. 2º/Inciso IV: que seja permitido os idosos e deficiente
estacionarem em qualquer vaga que forem necessárias pelo mesmo período já
estipulado no decreto;
- Da redação do Art. 4º/Paragrafo 3º: que a operação do sistema PERMITA ao
usuário 15 MINUTOS DE GRATUIDADE, seguindo após isso o que regulamenta o
decreto;
- Da redação do Art. 3º/Paragrafo 2º: que o pagamento da Tarifa de Pós-Uso
devera ser paga em até 30 dias e não ate o primeiro dia útil subsequente.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL oe.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ce:
Montenegro
Montenegro Cidade das Artes
JUSTIFICATIVA
A Indicação proposta solicita essa alterações, devido a inúmeras reclamações
dos usuários que estão se sentido lesados por situações que necessitam de um ajuste
para o bom funcionamentos dos serviços prestados pela empresa responsável pelo o
Estacionamento Rotativo.
Vereador Felipe nm da Silva
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Felipe Kinn da Silva
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”