CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº; NI. PÉ 033 ) Zoo Em LO de OY qem 26 |
PROJETO DE LEI N.º 39, DE 16 DE JULHO DE 2020.
Inclui ação nas Metas e Prioridades do
PPA 2018/2021, na LDO 2020 e abre
crédito especial no valor de R$
9.000,00.
Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º
6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo IIl — Metas e Prioridades, da LDO 2020, Lei n.º
6.639, de 23 de outubro de 2019, no programa 0223 — Promoção e proteção da Saúde da
população e cuidado integral nos vários ciclos da vida, a ação “Implementação da Segurança
Alimentar e Nutricional na Saúde”, na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
9.000,00 (nove mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde - SMS
02 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0223 Prom. e Prot. Saúde da Pop. Cuidado Integral Ciclos de Vida
1.621 Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente — Recurso 4505
R$ 9.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo artigo 2º, servirá
de recurso o repasse do Governo Federal no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme
Portaria n.º 1.210 de 18 de maio de 2020. À À '
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. f
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de julho
de 2020.
Ne J— o
CARLOS EDUARDÔM UÚLLER ' Prefeito Mumieipas
N À À N
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: / /
Resultado da votação: V oLos a favor ———
abstenções ..—
Presidente Votos contra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura"
Ofício n.º 41/2020-GP-AAL Montenegro, 16 de julho de 2020.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 39/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº; S1Y É 033 | 2a)
Em. 2 de CÊ qem 20
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir no
Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo Ill — Metas e Prioridades, da LDO 2020, Lei n.º
6.639, de 23 de outubro de 2019, no programa 0223 — Promoção e proteção da
Saúde da população e cuidado integral nos vários ciclos da vida, a ação “Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde”, na Secretaria
Municipal de Saúde e abrir crédito especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais).
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Justifico o presente ante a necessidade legal de inclusão da
ação no PPA, na LDO e abertura do crédito especial para que o recurso possa ser utilizado pelo Município para estruturação da Vigilância Alimentar e
Nutricional.
Veja-se que a Administração Municipal foi contemplada com o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por possuir Unidades Básicas de Saúde
(UBS) com equipes de atenção básica que realizam adesão ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), conforme
Seção Il, Capítulo |, Título IV Da Portaria de Consolidação n.º 05/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. O recurso será utiliza para aquisição de
equipamentos antropométricos, como: balanças eletrônicas e antropômetros
para atendimento ao público infantil e adulto. A [
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de
lei.
Anexo o processo administrativo n.º 4882/2020. N
Atenciosamente, Y
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores |
Montenegro/RS Eee
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“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
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