| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM DÉBORA REGINA PRIMAZ NO VALOR DE R$ 4.400,00 (ESPETÁCULO ANUAL DE DANÇA) |
| native_id | 1284 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-09-16 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.828/13, de 16.09.13, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2013-09-13 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para Sanção do Prefeito Municipal, através do ofício n.º 438/2013/CM. |
| 2013-09-12 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2013-09-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 12.09.13 |
| 2013-09-10 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2013-09-04 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2013-08-29 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2013-08-29 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Oridnária do dia 29.08.2013. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º 94, DE 28 DE AGOSTO DE 2013. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com Débora Regina Primaz no valor de R$ 4.400,00. Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com Débora Regina Primaz para o repasse de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cultura — FUMDESC no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Art. 2.º Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação orçamentária n.º 09.08.13.392.0185.2919.3.3.5.0.43.00.00.00.00-518. Art. 3.º O prazo do convênio é até 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de agosto de 2013. AULO AZEREDO, Prefeito Municipal.