| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 01 CARGO DE PROCURADOR NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90-PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. |
| native_id | 1288 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-03 | Proposição rejeitada pelo Plenário | — | Rejeitada por 7x3-Vereadores Ari Müller, Dorivaldo da Silva e Joacir Menezes; à Secretaria para arquivamento. |
| 2013-10-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 03.10.2013. |
| 2013-10-01 | Parecer contrário | — | Os membros da CGP deliberaram recomendar sua rejeição, sendo o Vereador Ari Müller voto vencido. |
| 2013-09-18 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício n.º 445/2013/CM) ao SIMM para reunião da CGP no dia 01.010.13, às 9h. |
| 2013-09-17 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Convite (Ofícios n.º 444 e 445/2013/CM) para reuniões da CGP no dia 24.09 e 01.10.13. |
| 2013-09-17 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
| 2013-08-29 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2013-08-29 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Oridnária do dia 29.08.2013. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Rejeitado | 3 | 7 | 0 |
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ee TAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGAO An fe MOIS Proc. Nº. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 98, DE 29 DE AGOSTO DE 2013. Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Procurador no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC nº 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Procurador no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3.º da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária n.º 02.03.04.122.0021.2205.3.1.90.11.00.00.00.00-25. Ar. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de agosto de 2013. LO AZEREDO, refeito Municipal.