ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 46/2020-GP-AAL Montenegro,
03 de agosto de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n.º 40/2020. pro nt ME fe 040/Znão
Em 04 de 08 do 20 Zo
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A retificação do Projeto de Lei visa alterar no artigo 1º, a redação do caput artigo 6º, inserindo a necessidade da empresa manifestar seu pedido de incentivo através de requerimento, como passo primordial ao incentivo, no artigo 2º suprimir o texto do inciso XII do artigo 6º, pois o requerimento já constará no caput do artigo, como documento indispensável ao incentivo, isto posto, renumerar o então inciso XIII para inciso XII do artigo 6º do PL n.º 040/2020, passando o Projeto de Lei a vigorar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N.º 40, DE 16 DE JULHO DE 2020.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos
atinentes à Lei n.º 3.739, de 13 de junho
de 2002, que dispõe sobre a Política de
Incentivo ao Desenvolvimento Econômico
e Social do Município de Montenegro e dá
outras providências.
Art. 1º Altera a redação do inciso | do artigo 4º, do caput do artigo 6º, do
caput do artigo 7º e do caput do artigo 8º, da Lei n.º 3.739, de 13 de junho de 2002, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º...
| - no caso de concessão de direito de uso, sempre com cláusula de
resolução ou reversão, e se a empresa não se instalar na forma do previsto no
requerimento de incentivos fiscais, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses ou se cessar
suas atividades ficará sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas,
cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel, podendo este prazo
ser estendido até 12 (doze) meses, através de nova autorização legislativa, em casos
fortuitos ou de força maior, alheios à vontade do empreendedor;
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(Omontenegro.rs.gov.br
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“Capital do Tanino e da Citricultura”
Art. 6º O Poder Executivo à vista de requerimento da empresa, e após a autorização legislativa para a concessão dos incentivos, exigirá do solicitante os seguintes documentos:
Art. 7º O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do município decidirá sobre a solicitação, consubstanciados os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo município, encaminhando projeto de lei
ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos.
Art. 8º Os incentivos relativos a serviços de obras na área da empresa só
serão iniciados mediante a apresentação da escritura pública ou da matrícula atualizada,
em nome da empresa, a ser registrada no Cartório competente.
Art. 2º Acrescenta os incisos VII, VIII, IX, X, Xl e XIl ao artigo 6º da Lei nº
3.739, de 13 de junho de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
AM. 6º...
VII - viabilidade de funcionamento regular;
VII - atestado de idoneidade financeira fornecido por instituições
bancárias;
IX - balanço patrimonial;
X - licença prévia, aprovada pelos órgãos ambientais competentes, a ser
apresentada em até 15 (quinze) dias antes do início da execução dos serviços de
terraplanagem e limpeza do local;
XI - licença prévia de instalação, aprovada pelos órgãos ambientais
competentes, a ser apresentada em até 15 (quinze) dias antes do início das obras de
construção do empreendimento.
XII - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração
Municipal.
Art. 3º Ficam revogados os incisos IV e V do artigo 8º e parágrafo único
do artigo 6º, da Lei n.º 3.739, de 13 de junho de 2002.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
] |
Atenciosamente, o
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CARLOS EDUARD ULLER y
Prefeito M Jicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO N
Discutido e votado em: / Jo À
Resultado da votação; Votos a favor
Abstenções N Presidente Votos contra
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