ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura"
Ofício n.º 47/2020-GP-AAL Montenegro,
03 de agosto de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n.º 41/2020. proc ne: 113 - PE OG Lobo
im 04 ao 03 de 20 ZO
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A retificação do Projeto de Lei visa alterar no artigo 1º, a redação do caput
artigo 6º, inserindo a necessidade da empresa manifestar seu pedido de incentivo através de requerimento, como passo primordial ao incentivo, no artigo 2º suprimir o texto do inciso XII do artigo 6º, pois o requerimento já constará no caput do artigo, como documento indispensável ao incentivo, isto posto, renumerar o então inciso XIII para inciso XII do artigo 6º do PL n.º 041/2020, passando o Projeto de Lei a vigorar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N.º 41, DE 16 DE JULHO DE 2020.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos
atinentes à Lei nº 6.653, de 10 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre a
Política de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico e Social do Distrito Industrial do
Município de Montenegro.
Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 6º, do artigo 7º e do caput do
artigo 8º, da Lei nº 6.653, de 10 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O Poder Executivo à vista de requerimento da empresa, e após a autorização legislativa para a concessão dos incentivos, exigirá do solicitante os seguintes documentos:
Art. 7º O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do município decidirá sobre a solicitação, consubstanciados os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo município, encaminhando projeto de lei
ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos. + e
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(Omontenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes"
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Art. 8º Os incentivos relativos a serviços de obras na área da empresa só serão iniciados mediante a apresentação da escritura pública ou da matrícula atualizada, em nome da empresa, a ser registrada no Cartório competente.
Art. 2º Acrescenta os incisos VII, VIII, IX, X, Xle Xll ao artigo 6º da Lei n.º 6.653, de 10 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º...
VII - viabilidade de funcionamento regular;
VIII - atestado de idoneidade financeira fornecido por instituições bancárias;
IX - balanço patrimonial;
X - licença prévia, aprovada pelos órgãos ambientais competentes, a ser apresentada em até 15 (quinze) dias antes do início da execução dos serviços de
terraplanagem e limpeza do local;
XI - licença prévia de instalação, aprovada pelos órgãos ambientais competentes, a ser apresentada em até 15 (quinze) dias antes do início das obras de construção do empreendimento.
XII - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração
Municipal.
Art. 3º Ficam revogados os incisos IV e V do artigo!6º e parágrafo único do
artigo 6º, da Lei nº 6.653, de 10 de dezembro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. |
y
Atenciosamente,
Na N CARLOS EDUARDO MUNLER
Prefeito Municipal
—
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: mt A Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções
Presidente Votos contra
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br