materia nº 105/2013

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | “6º |
Montenegro Cidade das Artes
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidenta
INDICAÇÃO N.º (05 /2013
Sala de Sessões, 29 de Agosto de 2013.
Excelentissima Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Elaborar Projeto de Lei que estabeleça descontos progressivos no Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis que venham a ser atingidos pelas cheias
do Rio Caí, sendo que o valor do desconto corresponda a 25% (vinte e cinco por cento)
do valor total do IPTU por cada ocorrência de “enchente” no ano anterior ao do cálculo
do imposto, devendo haver comprovação formal, por parte da Prefeitura Municipal, em
cada evento, de que o imóvel tenha sido atingido.
Justificativa: A cada evento de “enchente” no Rio Caí os proprietários de
imóveis localizados nas áreas atingidas pelas cheias sofrem consideráveis danos em
suas residências e em suas rotinas diárias, o que, através da iniciativa sugerida acima,
poderia ser atenuado, uma vez que a municipalidade não tem como oferecer uma
alternativa viável e duradoura para a situação de risco à qual estão submetidos esses
contribuintes.
Múiler
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Miier
“DOE ÓrcÃos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”