materia 23/2020 — Montenegro (RS)

Tipo	Projeto de Lei (Legislativo)
Número / Ano	23 / 2020
Date	2020-08-13
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento, por parte das empresas prestadoras de serviços de guincho automotores no âmbito do Município de Montenegro, de componentes e demais materiais avariados advindos dos veículos envolvidos em acidentes, quando do recolhimento dos veículos acidentados.
native_id	12931

Date	Status	Turno	Texto
2021-01-06	Arquivada	—	Proposição arquivada, com fundamento no art. 82, parágrafo único, do Regimento Interno.
2021-01-04	Em tramitação	—	Em tramitação.
2020-09-21	Parecer contrário	—	Parecer vislumbrou inconstitucionalidade do presente Projeto de Lei, opinando pela inviabilidade do prosseguimento da tramitação legislativa do mesmo.
2020-09-15	Aguardando emissão de Parecer Jurídico	—	Com a juntada da Informação da DPM/RS, para parecer.
2020-09-15	Respondida	—	Juntada ao processo legislativo a Informação n.º 2.609/2020, da Borba, Pause e Perin - Advogados (DPM/RS), que opina pela inviabilidade do presente Projeto de Lei por pretender regulamentar a prestação de serviço de transporte de veículos acidentados e interferir no exercício da atividade econômica, matéria que compete privativamente à União. Inconstitucionalidade material.
2020-08-20	Aguardando resposta	—	Projeto de Lei encaminhado para a empresa de consultoria Borba, Pause e Perin – Advogados (DPM/RS), para análise quanto aos seus aspectos jurídicos e constitucionais.
2020-08-20	Em tramitação	—	Consultoria Jurídica solicita encaminhamento do presente Projeto de Lei para a empresa de consultoria Borba, Pause e Perin – Advogados (DPM/RS) a fim de que seja analisado em seus aspectos jurídicos e constitucionais.
2020-08-13	Aguardando emissão de Parecer Jurídico	—	Para parecer.
2020-08-13	Proposição inclusa no expediente	—	Incluída para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 13/08/2020.

texto original #

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura

Montenegro
FF

CÂMARA MUNICIPAL DE MO NTENEGRO

A dé E) de 20 a
PROJETO DE LEIN.º. 25 /2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de recolhimento, por parte das
empresas prestadoras de
serviços de guincho
automotores no âmbito do
Município de Montenegro, de
componentes e demais materiais
avariados advindos dos veículos
envolvidos em acidentes,
quando do recolhimento dos
veículos acidentados
Art. 1.º As empresas que prestam serviços de guincho para veículos
automotores, no âmbito do Município de Montenegro, ficam obrigadas a efetuarem a
coleta de peças, componentes e demais materiais soltos advindos dos veículos
envolvidos em acidentes, quando do recolhimento dos veículos acidentados.
Parágrafo único. A coleta incide sobre materiais que ficam sobre a pista
de rolamento, passeio público e terrenos públicos ou particulares, cabendo também,
a varrição do local.
Art. 2º As empresas alcançadas por esta lei tem o prazo de 90 dias
após a publicação da mesma para a promoção das adequações aos seus dispositivos.
Art. 30 A fiscalização das atividades das empresas sujeitas ao
cumprimento das disposições desta Lei será procedida pelo Órgão Público
determinado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber,
promovendo a inclusão desses dispositivos no Código de Posturas do Município, se
for necessário.

“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”

Montenegro
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Vereador, 13 de Agosto de 2020.

ponei
“Vereador Joel Fabiano Kerber
“BP/ - PROGRESSISTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Discutido e votado em: f Resultado da “olação: Votos a

fm favor
Pres Abstenções Pesidente = Votos contra
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Kerber
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO '
1º. Pi odzlda;
7

Montenegro

Proc, nº:
Em ig de Dub. de 20. LE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade do recolhimento dos
resíduos provenientes dos acidentes de trânsito por parte das empresas de guincho
visa reestabelecer as condições de uso das ruas da cidade, mantendo-as limpas e
definindo de quem é esta obrigação.
Entendemos que as empresas de guincho recebem para efetuar a retirada dos
veículos e assim devem fazer com os resíduos dos veículos envolvidos no acidente.

Gabinete do Vereador, 13 de Agosto de 2020.
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO A PA PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 1 CIT
Por. TlfAias 6 3vç e Emi o as po; SD.
“Vereador Joel Fabiano Kerber “PP — PROGRESSISTAS

Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Kerber
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”

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materia nº 23/2020

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