| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2012 |
| Date | 2012-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 343.100,00 - CONCLUSÃO DAS OBRAS NA ESTRADA REYNALDO HÖRLLE. |
| native_id | 13 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-08-27 | Arquivada | — | Lei n.º 5.690, de 27.08.2012 (imagem digitalizada da Lei anexa aos Documentos Acessórios). |
| 2012-08-27 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei sancionada pelo Prefeito. |
| 2012-08-24 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetido para sanção do Prefeito Municipal através do Ofício 386/2012/CM. |
| 2012-08-23 | Proposição aprovada | — | Aprovado por 10X0 em Sessão Ordinária em 23.08.12. |
| 2012-08-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Para apreciação da proposição pelo Plenário. |
| 2012-08-21 | Parecer favorável | — | Para inclusão na ordem do dia. |
| 2012-08-07 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para emissão de parecer da CGP. |
| 2012-08-07 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para elaboração de convite ao Executivo para reunião da CGP de 14.08.2012. |
| 2012-08-02 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para emissão de parecer da CGP. |
| 2012-08-02 | Parecer favorável | — | Para encaminhamentos. |
| 2012-07-19 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para emissão de parecer. |
| 2012-07-19 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para encaminhamentos. |
| 2012-07-19 | Proposição inclusa no expediente | — | Para leitura no expediente. |
| 2012-07-19 | Aguardando inclusão no expediente | — | Para inclusão no expediente. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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GAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ma REI RE OU? h) im dO qe eis mio PROJETO DE LEI N.º 91, DE 19 DE JULHO DE 2012. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 343.100,00. Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 343.100,00 (trezentos e quarenta e três mil e cem reais), com a seguinte classificação orçamentária: 08 Secretaria Municipal de Obras Públicas 01 SMOP — Administração 15 Urbanismo 451 Infraetrutura urbana 0158 Ampliação da infraestrutura urbana 1803 Conclusão de obras na Estrada Reynaldo Hórile 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações Art. 2.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.º, servirá de recurso o superávit financeiro do exercício de 2011, no valor de R$ 343.100,00 (trezentos e quarenta e três mil e cem reais). Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de julho de 2012. PERCIVAL SOUZA JVEIRA, Prefeito Municipal.