- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO =
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE Euieu |
Proc. nº: EIS QL 03S | De
IA
LA de OS der DA
Em
PROJETO DE LEI N.º “5 [2020
Homologa os créditos adicionais
extraordinários abertos e incorporados ao
orçamento do ano de 2020 em decorrência
de situação de Calamidade Pública.
Art. 1.º Ficam homologados os créditos adicionais extraordinários
abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$
500.460,70 (quinhentos mil quatrocentos e sessenta reais e setenta centavos), por
meio dos Decretos nº 8.149/2020 e n.º 8.153/2020, em anexo, que fazem parte
integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, 21 de setembro de 2020.
Vereador Neri de Mello Pena — PTB
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: /. f:
Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções |
Presidente Votos contra |
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
)
p 4) ,
Proc. nº: AlLN-VLOS o
24
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores: de SD dez) Di
Em
Apresentamos o presente Projeto de Lei visando homologar os créditos
adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2020 em
decorrência de situação de Calamidade Pública.
O art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que, no caso da
abertura de créditos extraordinários, ao Poder Legislativo seja dado “imediato
conhecimento”.
No âmbito Federal, a matéria está prevista no art. 167, 8 39,
combinado com o art. 62, que trata da conversão em lei das Medidas Provisórias, e
prevê que o encaminhamento ao Legislativo deve se dar “de imediato”.
Dessa maneira, o projeto de lei visa homologar os atos praticados pelo
Poder Executivo Municipal, conforme dispõe a Constituição Federal.
Sala da Presidência, 21 de setembro de 2020.
PSA
Vereador Neri de Mello Pena — PTB
Presidente
PROTOCOLO DE RECEB
Por Tim
— LDO Cesar
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
feriu Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura
DECRETO N.º 8.149 — DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
Abre crédito extraordinário ao Orçamento do
exercício de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, 8 3º, da Constituição Federal,
nos arts. 40, Ill e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 bem como a decretação de
estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus
(COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e
inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,
DECRETA
Art. 1.º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional
extraordinário, no valor global de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), com
a seguinte classificação:
Órgão: 17 — Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento
Doo Social e Cidadania
| Unidade Orçamentária 06 — FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção 244 — Assistência Comunitária
Programa Ê 0004 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 1791 — Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus
o (COVID 19)
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material
o Permanente
Valor: R$ 33.500,00
Fonte de Recursos: 1391 — (Bloco | — Proteção Social Básica)
Art. 2.º Para cobertura do crédito extraordinário de que trata o art, 1º
deste Decreto servirá o superávit financeiro de 2019 do recurso 1391 (Bloco da
Proteção Social Básica) no valor de R$ 33.500,00. ram
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação devendo
ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de
setembro de 2020. ]
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: INE. nd
Data Supra. |
CARLOS EDUARDO MÚLLER,
(Ud Prefeito imeados “
TATIANA HENKE CLAUDINO,
Secretária-Geral.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
DECRETO N.º 8.153 — DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
O PREFEITO
Abre crédito extraordinário ao Orçamento do
exercício de 2020.
MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, 8 3º, da Constituição Federal,
nos arts. 40, Ill e 44 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964 bem como a decretação de
estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus
(COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e
inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,
DECRETA
Art. 1.º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional
extraordinário, no valor globa
de R$ 466.960,70 (quatrocentos e sessenta e seis mil,
novecentos e sessenta reais e setenta centavos), com as seguintes classificações:
| Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 08 - Departamento de Cultura
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0185 - Apoio e Desenvolvimento da Cultura
Projeto/Atividade: 1998 — ENFRENTAMENTO COVID-19 — L.F. 14017/2020 ALDIR
BLANC-INCISO Il
Natureza da Despesa ESPECIFICAÇÃO RECURSO DESTINAÇÃO VALOR
3.3.60.45.00.00.00.00 Subvenções Econômicas 1700 3160 180.000,00
3.3,50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais 1700 3160 100.176,42
TOTAL 280.176,42
Orgão: 09 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 08 — Departamento de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0185 — Apoio e Desenvolvimento da Cultura
Projeto/Atividade: 1999 — ENFRENTAMENTO COVID-19 — L.F. 14017/2020 ALDIR
BLANC-INCISO II
Natureza da Despesa | ESPECIFICAÇÃO RECURSO | DESTINAÇÃO VALOR
3.3.60.45.00.00.00.00 | Subvenções Econômicas 1700 3160 37.500,00
3.3.50.43.00.00.00.00 | | Subvenções Sociais 1700 3160 37.500,00
3.3.90.31.00.00.00.00 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas... 1700 3160 86.784,28
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros pessoa Jurídica 1700 3160 25.000,00
TOTAL 186.784,28
tan
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
Art. 2º Para cobertura do crédito extraordinário de que trata o art, 1º
deste Decreto, servirá o repasse através da Lei Federal nº 14.014/2020, intitulada como
Lei Aldir Blanc
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo
ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de
setembro de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: |
Data Supra | |
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| / CARLOS EDUARDO MÚLLER,
| Prefeito Municipal.
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Dadá |
TATIANA HENKE CLAUDINO,
Secretári À-Geral.
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Pe A DT NT a a Na ENTAO NDT NEM NiA Ti ANA INI,
y PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
! Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura
MONTENEGRO
Ofício n.º 315/2020 - GP Montenegro, 16 de setembro de 2020.
Assunto: Abertura de Crédito Extraordinário.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos dar conhecimento a Vossa
Excelência da edição do Decreto nº 8.153, de 15 de setembro de 2020 — abertura de
crédito extraordinário ao orçamento do exercício de 2020, para que sejam efetuados os
encaminhamentos pertinentes.
Atenciosamente.
Carlo Eduafdo úller,
Prefeito Municipa
A Sua Excelência o Senhor
Neri de Mello Pena,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Montenegro, RS.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
“f rr e E O UV VU em uu VE" wa
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura ”
MONTENEGRO
Ofício n.º 308/2020 - GP Montenegro, 10 de setembro de 2020.
Assunto: Abertura de Crédito Extraordinário.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos dar conhecimento a Vossa
Excelência da edição do Decreto nº 8.149, de 10 de setembro de 2020 — abertura de
crédito extraordinário ao orçamento do exercício de 2020, para que sejam efetuados os
encaminhamentos pertinentes.
Atenciosamente.
Carlos Eduardo Miller,
Prefeito Municipal.
A Sua Excelência o Senhor
Neri de Mello Pena,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Montenegro, RS.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200