texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
AA (ED
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Já e =
f
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
/
Montenegro Cidade das Artes
sigo |
Ex
NEIPAL DE MONTENEGRO”
rádios pena Xl:
OU q cen td
O err
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº O32 /2013
Altera a redação do & 3.º e acrescenta O
inciso IV ao art. 137 do Regimento
Interno da Câmara Municipal Montenegro.
Art. 1.º Altera a redação do 8 3.º e acrescenta o inciso IV ao art. 137 do
Regimento Interno da Câmara Municipal Montenegro, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 137 ......
IV — Que tiver sido condenado à prisão, em decisão transitada em julgado,
independentemente se em regime aberto, semiaberto ou fechado. (AC)
8 3.º No caso do item Ill e Iv, a perda do mandato será automática e
declarada pela Mesa da Câmara.” (NR)
Art. 2.º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de sessões, 05 de setembro de 2013.
Vereador Roberto Braatz
PDT
MARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Ciscutido e votado em: Lo
Resultado «a Votação: Votos a favor.
Abstenções
Bemcidamir O Untoseantes o
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
open original →