PROJETO DE LEI N.º 52, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020.
Estima a receita e fixa a despesa do
Municipipde Montenegro
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“— NAa-teo: Pe CAPÍTULO | Proc. nº NVA-— Pe os2/Lots
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES MO q: 11 qm 20
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro
de 2021, compreendendo:
| - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal Direta;
Il - Orçamento Fiscal referente à Administração Indireta;
II - Orçamento da Seguridade Social e Assistência à Saúde, abrangendo todas as
entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
294.334.500,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, trezentos e trinta e quatro mil e quinhentos
reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica será realizada com base no
produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte
desdobramento:
1. CONSOLIDAÇÃO TOTAL
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES 276.634.593,33
Receita Tributária 56.787.000,00
Receita de Contribuições 19.809.000,00
Receita Patrimonial 23.884.820,00
Receita de Serviços 2.771.150,00
Transferências Correntes 171.658.659,14
Outras Receitas Correntes 1.723.964,19
2 - RECEITAS DE CAPITAL 9.923.615,87
Operações de Crédito 7.156.968,00
Amortização de Empréstimos 43.000,00
Transferências de Capital 2.590.247,87
Alienação de Bens 115.500,00
Outras Receitas de Capital 17.900,00
7 — RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 31.789.000,00
9 —- DEDUÇÕES DA RECEITA 24.012.709,20 N
TOTAL 294.334.500,00
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
R$ 294.334.500,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, trezentos e trinta e quatro mil e quinhentos
reais) sendo realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da
Despesa”, integrantes desta Lei, de acordo com a legislação em vigor.
1. POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Ano 2021 Yo
Interferência Câmara de Vereadores 4.652.800,00 2,12
interferência Fundarte 3.784,249,00 1,73
Gabinete do Prefeito 7.907.296,00 3,61
Sec. Munic. de Administração 28.530.522,00 13,03
Sec. Munic. de Ind. e Comércio 922.158,00 0,42
Sec. Munic. da Fazenda 7.695.030,00 3,51
Sec. Munic. da Saúde 44.696.709,59 20,41
Sec. Munic. de Viação e Serviços Urbanos 10.126.250,00 4,62
Sec. Munic. de Obras Públicas 13.056.840,00 5,96
Sec. Munic. de Educação 74.229.690,17 33,89
Sec. Munic. de Desenvolvimento Rural 5.173.620,24 2,36
Sec. Munic. de Meio Ambiente 6.864.705,00 3,13
Sec. Munic. de Gestão e Planejamento 1.648.127,00 0,75
Sec. Munic. de Hab. Desenvolv. Social e Cidadania 7.912.003,00 3,61
Reserva de Contingências 1.800.000,00 0,80
Subtotal 210.562.951,00 96%
TOTAL GERAL 219.000.000,00 100%
Fundarte - Recursos Próprios 1.834.500,00
FA.P 57.500.000,00
FAS 16.000.000,00
DESPESA CONSOLIDADA 294.334.500,00
Art. 5º Integram esta Lei, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 6720/2020, de 30 de
setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021,
os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a
programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
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Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6º Ficam autorizados:
| - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa fixada, compreendendo as operações
intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação;
d) emendas parlamentares,
Il - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura
de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua despesa total fixada,
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas
dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de
dotações do próprio Poder Legislativo.
8 1º Estende-se o art. 7.º para a Administração Indireta.
8 2º Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para
fins da alinea b do inciso | do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento
de restos a pagar durante o exercício de 2021, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 7º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º, inciso |, não será
onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
| - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo
grupo;
Il - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da
dívida;
[Il - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação
de bens e transferências voluntárias da União e do Estado;
IV - remanejo de dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os
elementos de despesa nos respectivos projetos ou atividades até o limite da dotação;
V - créditos suplementares com saldos de recursos vinculados e não vinculados, não
utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;
VI - realizar operações de crédito internas e externas até o limite de 16% (dezesseis por
cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos do art. 7º da Resolução do Senado Federal n.º 43, de
2001.
Parágrafo único. Estende-se o art. 8º para a Administração Indireta.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º Autoriza o Poder Executivo a conceder os repasses financeiros a título de cotas
mensais ao Legislativo e o repasse mensal à Administração Indireta, conforme legislação em vigor.
Art. 9. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, observados os
preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 10. Autoriza o Poder Executivo, se necessário, a reclassificar as contas de Receitas e
de Despesas, mediante nova edição do plano de contas do TCE - Tribunal de Contas do Estado para
o ano de 2021 e de novas portarias de recursos para utilização na Saúde e Assistência Social.
Ar. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as
despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante
previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos
demonstrativos referidos nos incisos | e Ill do art. 2º da Lei Municipal nº 6720, de 30 de setembro de
2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021,
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 d pove bro de 2020. EM 1
E A + | v
A EN CARLOS EDUARDO MULLER
Prefeito Municipal
| MN
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em 4
Resultado da votação: Votos a favor
fas
Abstenções EE a tesidente Notas contra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do MeHitnedro Ch de iusgembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
o ADI— PE 092/2024 A Sua Excelência o Senhor Poe, nº: nd Pe os fio
Neri de Mello Penna em NO qe An . de 20 ZO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e een opina Montenegro-RS
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei de 52/2020 - LOA 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, e
dentro dos prazos nela estabelecidos para o encaminhamento da Proposta
Orçamentária Anual, apresento a essa Egrégia Casa Legislativa o anexo projeto de lei
que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021.
Esta proposta foi elaborada obedecendo a legislação em vigor e de
acordo com o novo Plano de Contas editado pelo TCE-RS, conforme processo de
uniformização e consolidação dos planos de contas da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Cito as principais leis e regulamentos a serem obedecidos na
elaboração da proposta orçamentária:
a) Dispositivos da CF, de 1988;
b) Lei n.º 4.320, de 1964;
c) Lei complementar n.º 101, de 2000.
Além dos dispositivos constitucionais, a proposta orçamentária
obedeceu e incluiu os aspectos exigidos pela legislação local, a saber: '
a) Lei do Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Lei Orgânica do Município.
Acompanha a proposta orçamentária, o Demonstrativo de
Compatibilidade dos programas com o Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e às normas da LRF, e com os objetivos e metas traçados no Anexo de
Metas Fiscais da LDO.
A proposta que ora apresentamos é resultado do trabalho dos técnicos
fazendários do Executivo Municipal através de uma cuidadosa análise do
comportamento das receitas e despesas efetivamente realizadas no corrente ano, bem
como das projeções quanto à receita do próximo exercício, relativas à arrecadação
própria e dos dados referentes às transferências do Estado e da União.
Esta lei estima quanto o Município visa arrecadar para poder agir nas
mais diversas frentes: educação, saúde, custeio da máquina administrativa, despesas
de pessoal e investimentos, levando em conta a realidade do nosso Município e o que
estabelece a Lei Complementar n.º 101, de 2000, com relação ao equilíbrio entre
receitas e despesas.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete(Omontenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Certos tipos de despesas são irredutíveis: as relativas a dotações de
pessoal e seus encargos, serviço da dívida e a manutenção do patrimônio público.
Ainda, devem ser observados os limites constitucionais mínimos relacionados com os
gastos em educação e saúde.
A Receita Consolidada, ou seja, a receita total do Município, incluídos a
Fundação Municipal de Artes de Montenegro (FUNDARTE), o Fundo de
Aposentadoria e Pensão — (FAP), e o Fundo de Assistência à Saúde (FAS), prevista
de R$ 294.334.500,00 (duzentos e noventa e quatro milhões , trezentos e trinta e
quatro mil e quinhentos reais ), foi formulada inteiramente dentro de estimativas
realistas, sem supervalorizações, considerando incrementos no ISS , IPTU, ICMs se
manteve o mesmo de 2020 e ITBI um pequeno incremento.Algumas receitas
relacionadas ao COVID-19 e receita de operação de crédito do Programa Avançar
Cidades no valor de R$ 7.000.000,00(sete milhões) foram acrescidas para 2021.
Salienta-se que houve um incremento de 4,49% sobre o orçado em 2020.
A Lei Orçamentária Anual é prevista no art. 165, S 5.º da Constituição
Federal e é o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro
da Administração Pública.
A despesa do Executivo foi fixada em R$ 219.000.000,00 (duzentos e
dezenove milhões de reais). Além disso, há o Fundo de Aposentadoria e Pensão, o
Fundo de Assistência à Saúde e Fundação Municipal das Artes (FUNDARTE) e,
obedecendo à legislação vigente, essa despesa está distribuída conforme o quadro a
seguir:
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
E-mail: gabinete(OD)montenegro.rs.gov.bt
DESPESA TOTAL POR ÓRGÃO
Ano 2021 Yo
Interferência Câmara de Vereadores 4.652.800,00 2,12
Interferência Fundarte 3.784.249,00 1,73
Gabinete do Prefeito 7.907.296,00 3,61
Sec. Munic. de Administração 28.530.522,00 13,03
Sec. Munic. de Ind. e Comércio 922.158,00 0,42
Sec. Munic. da Fazenda 7.695.030,00 3,51
Sec. Munic. da Saúde 44.696.709,59 20,41
Sec. Munic. de Viação e Serviços Urbanos 10.126.250,00 4,62
Sec. Munic. de Obras Públicas 13.056.840,00 5,96
Sec. Munic. de Educação 74.229.690,17 33,89
Sec. Munic. de Desenvolvimento Rural 5.173.620,24 2,36
Sec. Munic. de Meio Ambiente 6.864.705,00 3,13
Sec. Munic. de Gestão e Planejamento 1.648.127,00 0,75
Sec. Munic. de Hab. Desenvolv. Social e Cidadania 7.912.003,00 3,61
Reserva de Contingências 1.800.000,00 0,80
Subtotal 210.562.951,00 96%
TOTAL GERAL 219.000.000,00 100%
4,94%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
Fundarte - Recursos ErapAgo 10 Tunino dia Cirricafrin 1.834.500,00
F.A.P 57.500.000,00
FAS 16.000.000,00
DESPESA CONSOLIDADA 294.334.500,00
Relativamente ao quadro acima, cabe destacar diversos pontos para
esclarecer os percentuais:
- a Administração Indireta, representada pela FUNDARTE, tem uma
despesa total de R$ 5.618.749,00 (cinco milhões, seiscentos e dezoito mil ,setecentos,
e quarenta e nove reais), sendo que R$ 3.784.249,00 (três milhões, setecentos e
oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais) resultam de recursos do
orçamento do Município;
- O desempenho financeiro do Município, como também as projeções
para o exercício vindouro, comportam o pagamento das amortizações de dívidas
contraídas neste governo e nos governos anteriores, perfazendo o total anual
estimado em R$ 4.200.000 ( quatro milhões e duzentos mil reais) .A dívida com o
Projeto CURA preocupa a atual Administração, tendo em vista o seu alto valor e a
forma como foi negociada em governos anteriores, inviabilizando sua quitação e
automaticamente, o comprometimento futuro econômico-financeiro do município. O
valor anual para pagamento do Projeto CURA é em torno de R$ 1.600.000,00 (hum
milhão e seiscentos mil reais). As demais amortizações referem-se aos financiamentos
com a CEF para pavimentação das Ruas Selma Wallauer e Ermesto Zietlow,
pavimentação da Rua Getúlio Vargas, Macrodrenagem do Arroio Montenegro; com o
Banco do Brasil para o Programa de Eficiência Municipal e, parcelamento da divida
com o FAP. Também as despesas com pagamento de precatórios judiciais e
Requisições de Pequeno Valor estão contempladas na Procuradoria Geral do
Município e na Secretaria Municipal da Fazenda no montante de R$ 1.000.000,00
(hum milhão de reais), conforme demanda de processos referentes a processos cíveis
e trabalhistas.
Inclui-se, na peça orçamentária, uma reserva para possíveis passivos
contingentes, chamada de “reserva de contingências”, no valor de R$ 1.834.500,00
(hum milhão, oitocentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), que se destina a
provisionar recursos para fazer frente a passivos contingentes, ou seja, reservar
recursos caso haja alguma despesa impossível de ser prevista e urgente, frustração
na receita prevista, insuficiência de recursos no orçamento — Contrapartida de
Convênios — e também, para possíveis eventos da natureza.
Ainda, em relação ao desempenho financeiro, em 2021, estima-se um
considerável retorno de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), com
investimentos que foram realizados pelo Governo Federal, através do Pedágio na BR
386 com arrecadação de um ano inteiro e sem pandemia, que terão reflexos diretos na
economia do nosso Município. Da mesma forma, a implantação do Estacionamento
Rotativo tende a trazer receita extra ao município.
Da mesma forma com a implantação do Polo da Química, um projeto
viabilizado através de parceria entre a Prefeitura de Montenegro, a Prefeitura de
Triunfo, o Governo do Estado, a Braskem e o Sindiquim, também se estima um
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabineteQ)montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Gabinete do Prefeito
E “ e . a e: eres - Montenegro Cidade das Artes
equilíbrio hó-retorno de Imposto sobrvicildnagão mae Nercidisnás CMS), mesmo o
município tendo baixado o seu índice. Esse complexo visa busca aproveitar toda a
estrutura do complexo formado, hoje, pelo Polo Petroquímico de Triunfo, do Distrito
Industrial de Montenegro do Distrito Industrial de Triunfo e do Sitel oferecendo
vantagens de logística e competitividade a empreendimentos da terceira geração da
cadeia petroquímica.
Em função do elevado gasto necessário para a manutenção dos
serviços públicos e, em função dos efeitos sofridos pela Pandemia do Covid 19, foi
necessário rever alguns investimentos que já haviam sido aprovados na LDO, sendo
suas reduções imprescindíveis para buscar o equilíbrio das contas públicas.
Acompanha o projeto de lei os seguintes anexos:
a) Orçamento Fiscal contendo Administração Direta, Indireta e Fundos
(dotações);
b) Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e metas da LDO, (art. 5º, inc. | da Lei Complementar n.º 101, de
2000);
c) Anexo 2 da Lei n.º 4.320, de 1964 — Previsão da Receita e Despesa;
d) Anexo 6 da Lei n.º 4.320, de 1964 — Programa de Trabalho;
e) Demonstrativo da Evolução da Receita por fontes (LRF art. 12 e Lei
nº 4.320/64, art. 22, III);
f) Demonstrativo de gastos com pessoal e encargos sociais em relação
à receita corrente líquida prevista;
g) Demonstrativo da previsão de aplicação de recursos na manutenção
do ensino (Constituição Federal, art. 212; Lei Federal nº 9.394/1996; Lei Federal nº
11.494/2007);
h) Demonstrativo da previsão de aplicação de recursos em ações e
serviços públicos de saúde (Constituição Federal, art. 198; Lei Complementar nº
141/2012);
i) Planos de Aplicação dos Fundos Especiais;
j) Demonstrativo do cálculo do limite máximo para as despesas do
Poder Legislativo (Art. 29-A da Constituição Federal);
k) Documento referente renúncia de receita e despesas obrigatórias de
caráter continuado — art. 5.º da LRF = LC n.º 101, de 2000;
|) Provisão de Reserva de Contingência — art. 5.º da LC n.º 101, de
2000.
Apresentamos assim, de uma forma geral, alguns esclarecimentos
sobre o projeto de lei e os demonstrativos que o acompanham, colocando Os técnicos
à disposição dos Senhores Vereadores para os esclarecimentos que se fizerem
necessários. À !
Anexo o processo administrativo n.º 8218/2020.
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDO MULLER
Prefeito Municipal
ORES D E MONTENEGRO TAMARA DE VEREAD
PROTOCOLO É DE iii MENTO