PROJETO DE LEI N.º 53, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera e revoga dispositivos da
Lei nº 4434, de 24.04.2006,
que reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social
dos Servidores Efetivos do
Município de Montenegro.
Art. 1º Altera a redação do inciso III do artigo 13, do parágrafo
7º do inciso Ill do artigo 13 da Lei n.º 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de
Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação:
“AR, 13. su:
HI - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de
todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, na razão de 17,33% (dezessete virgula trinta e três por cento),
incidente sobre a totalidade da remuneração das contribuições dos servidores
ativos, em disponibilidade remunerada, nos termos dos incisos | e Il.
8 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III,
todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão
mensalmente com alíquota na razão de 15,60% (quinze vírgula sessenta por
cento), no período de 01.01.2021 à 31.12.2054 incidente sobre a totalidade da
remuneração das contribuições dos servidores ativos, nos termos dos incisos |
e Il, até nova revisão na forma do artigo 15.
Ant. 2º Fica revogado o parágrafo 8º do inciso Ill do artigo 13 da
Lei n.º 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Efetivos do Município de Mentensira.
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. ,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de MONTENEGRO,
em 19 de novembro de 2020.
CARLOS EDUARDO MÚLLER
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes"
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 59/2020-GP-AAL Montenegro, 19 de novembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 53/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo que busca autorização
legislativa para alterar e revogar dispositivos da Lei n.º 4.434, de 24.04.2006,
que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Efetivos do Município de Montenegro.
Justifica-se o presente tendo em vista que o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores é baseado no Princípio do Equilíbrio
Financeiro e Atuarial, ou seja, o plano de custeio deve ser suficiente para a
manutenção dos benefícios presentes e futuros.
A Lei nº 4434, de 24.04.2006, que reestruturou o FAP,
adequando-o aos parâmetros trazidos pela chamada reforma da previdência,
estabeleceu um plano de custeio, previsto em seu art. 13, baseado nas
seguintes alíquotas:
- contribuição de servidores ativos: 11%;
- contribuição de servidores inativos e pensionistas: 11% sobre
o valor que exceder ao teto da Previdência; .
- contribuição de empregador: 17%;
- contribuição de empregador (especial: recuperação do
passivo atuarial e financeiro): 7,04%.
A mesma lei determinou em seu art. 13, 81º e art. 15 a
avaliação periódica do plano de custeio. Anualmente temos realizado o
chamado cálculo atuarial através de empresa contratada. O resultado da
avaliação com base em 31.12.2015 recomendou a alteração de alíquota e
esses apontamentos geraram as alteração exposta na Lei Municipal n.º
6.331/2016.
No entanto, o resultado apresentado pela GESTORUM —
Excelência em Gestão Previdênciária, no mês de maio de 2020, apontou para
necessidade de nova alteração, pois o Plano de Custeio Suplementar atual
(estabelecido na Lei n.º 6.331/2016 que alterou a redação da Lei n.º
4.434/2006), não atende o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no artigo 40
da Constituição Federal.
é Tao Pesos Tas Coca Cotia TA gd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Isto posto, como alternativa para manter o equacionamento de
déficit e em atendimento a legislação, a empresa contratada elaborou novo
plano de custeio, cabendo a alteração da Lei n.º 4.434/2006.
A alíquota de 15,60% vigorará no período de 01.01.2021 à
31.12.2054 incidente sobre a totalidade da remuneração das contribuições dos
servidores ativos, nos termos dos incisos | e Il, até nova revisão na forma do
artigo 15. | ;
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente e Pp de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 6580/2020.
Atenciosamente,
N PÃO e | A CARLOS o Micos
Prefeito Municipal
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