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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultur
Montenegro
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº 20% PL OAB
Em OM qo 12 de 20. 20
PROJETO DE LEI N.º 04? [2020
PROLONGA TRAÇADO DE RUAS NO
BAIRRO PORTO DOS PEREIRAS -—
LOTEAMENTO PORTO BELLO,
Art. 1,º A Rua Aracy Marcadella, denominada através da Lei 6.711 de
2020 e a Rua Maria de Lourdes Frank, denominada pela Lei 6.710 de 2020, ambas
localizadas no Bairro Porto dos Pereiras, Loteamento Porto Bello, tem seu traçado
expandido, devendo constar conforme as seguintes delimitações:
- A Rua Aracy Marcadella, que tem seu início no Loteamento Porto
Bello, deverá expandir para a Rua D do Loteamento Porto Rico;
- A Rua Maria de Lourdes Frank, que tem seu início no Loteamento
Porto Bello, deverá expandir para a Rua € do Loteamento Porto Rico.
Art. 2.º É parte integrante da presente Lei o anexo contendo o mapa de
localização com as delimitações das ruas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora, 30 de novembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: / fm
Resultado da votação: Volos a favor
Vereadora Josi Paz
PSB Abstenções
Presidente Votos contra
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora
Josi Paz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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Montenegro
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
proc ne, 208 — PL OGBficto
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
Tendo em vista que no Bairro Porto dos Pereiras foi aberto novo
loteamento ao lado do Loteamento Porto Bello, algumas vias sofreram alterações em
seu traçado original.
As Ruas Aracy Marcadella e Maria de Lourdes Frank, com a implantação
do Loteamento Porto Rico, tiveram seu traçado expandido, necessitando com isso,
alteração em lei para que haja normatização de suas limitações.
As Leis 6.710/2020 e 6.711/2020, quando denominaram as referidas
vias, constaram apenas a determinada rua (numerada) na época, passava a
denominar-se de, conforme escrito.
Acompanha o presente projeto o mapa indicando a expansão das ruas,
o qual necessita de alteração nas referidas leis.
Sendo assim, esperamos contar com a aprovação desta Casa Legislativa
ao presente projeto.
Gabinete da Vereadora, 30 de novembro de 2020,
Vereadora Josi Paz
PSB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora Josi Paz
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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