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materia nº 101/2013

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 101 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaRATIFICA A CEDÊNCIA DE 2 (DOIS) SERVIDORES E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.
native_id1318

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-27 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 5.832/13, de 27.09.13, disponível para consulta em Documento Acessório.
2013-09-26 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para Sanção do Prefeito Municipal, através do ofício N.º 463/2013/CM
2013-09-26 Proposição aprovada — Após aprovação (8x0) sendo contrário o Vereador Roberto Braatz, à Secretaria para encaminhamento.
2013-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 26.09.2013
2013-09-17 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2013-09-12 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Expedido convite (Of. 433/13) para reunião da CGP no dia 17.09.2013, às 9h
2013-09-10 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2013-09-05 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2013-09-05 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 05.09.13.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 8 1 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
roer HIS — PEA (A?
PROJETO DE LEI N.º 101, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Ratifica a cedência de 2 (dois)
servidores e autoriza o Executivo
Municipal a firmar convênio com o
Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Sul.
Art. 1.º Ratifica a cedência de 2 (dois) servidores de 1.º de janeiro de
2013 até a assinatura do convênio.
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio para
prestação de mútua colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do
Sul — TRE, objetivando a cedência de 1 (um) servidor para a prestação de auxílio ao
Cartório Eleitoral deste Município.
Parágrafo único. Em ano de eleição, referendo ou plebiscito, o
Executivo Municipal colocará à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Sul, em caráter excepcional, servidores de seu quadro próprio, ocupantes
de cargo efetivo, em número suficiente para os atendimentos dos serviços, cuja
permanência no cartório limitar-se-á a 90 (noventa) dias, em período a ser definido
entre o Juiz Eleitoral e o Prefeito.
Art. 3.º O prazo do convênio é até 31 de dezembro de 2013, podendo
ser prorrogado.
Art. 4.º Para atendimento ao convênio servirão de recurso dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 5
de setembro de 2018.
ULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
Discutido e votado em:
Resultado da Votação: Votosafavor
DE MONTENEGRO
Abstenções
mem
Deetianho — Yntnerantes

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