texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
pereira rere
CARARA MUNICIPAL DE MONTEISES
proc ne LAB — PEDAL
[em MA so DO cen fio |
PROJETO DE LEI N.º 61, DE 14 DE JUNHO DE 2012.
Acrescenta valor à alínea d do
inciso Il do art. 1.º da Lei n.º
5.575, de 2011, que estabelece o
Plano de Auxílios e Subvenções
para o exercício de 2012.
Art. 1.º Acrescenta valor à alínea d do inciso Il do art. 1.º da Lei n.º
5.575; de 30 de dezembro de 2011, que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções
para o exercício de 2012:
“Art. 1.º...
1 — assistência social:
d) Repasses Fundo Municipal do Idoso R$ 30.000,00 “(NR)
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão
à conta da dotação orçamentária n.º 17.10.08.241.2412.2622.3.3.5.0.43.00.00.00.00-
682.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14
de junho de 2012.
PERCIVAL SOUZA DE NLÍVEIRA,
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPA
Discutido e votado end
3 : Votos a favor
| ————— Abstenções 2.
í NET So Votos contra
À
RE:
open original →