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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes Pi
REQUERIMENTO N.º 13% /2013
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Em 9 de janeiro de 2001, no governo do então presidente Fernando
Henrique Cardoso, foi sancionada a Lei nº 10172, responsável pela aprovação do
Plano Nacional de Educação (PNE). Tal documento, criado a cada dez anos, traça
diretrizes e metas para a educação em nosso país, com o intuito de que estas sejam
cumpridas até o fim desse prazo. No que se refere ao novo PNE, que contempla os
anos de 2011 a 2020, seu projeto de lei foi enviado pelo governo federal ao
Congresso em 15 de dezembro de 2010, sob o n.º 8035. Vale lembrar que primeiro
PNE foi elaborado em 1996, para vigorar entre os anos de 2001 a 2010.
O novo PNE apresenta dez diretrizes objetivas e 20 metas, seguidas das
estratégias específicas de concretização.
A meta 4 do PNE, que trata da educação de pessoas público-alvo da
Educação Especial, em seu texto original, tal qual apresentado pelo Ministério da
Educação, tem sofrido muitas críticas e disparado preocupações entre pais e
diretores de APAES, bem como de secretários de educação. Em tramitação no
Congresso Nacional, recebeu substitutivo.
Vejamos os textos:
A meta 4 de tal documento, cujo texto inicial proposto (fruto da CONAE, e
baseado na Constituição Federal e na Convenção sobre os direitos das Pessoas com
Deficiência, Art. 24), previa:
"Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento
escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”.
O texto apresentado no substitutivo pelo relator da matéria, prevê:
"Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o
atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente, na rede
regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em classes,
escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, sempre que, em função
das condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes
comuns.”
Para alguns esta redação legitima a exclusão da população com
deficiência do sistema comum de ensino, permite a triagem de alunos para o
ingresso na escola e traz de volta a segregação em escolas e classes especiais.
Permite que se determine se uma criança ou um jovem deve ou não estar numa
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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escola comum e tira o Brasil da vanguarda da educação inclusiva, desconsiderando
nossa Constituição Federal.
De outra banda, muitos entendem que aprovada a meta 4 as APAES
seriam feridas de morte. Secretários de educação, seja no âmbito municipal, seja no
estadual estão preocupados com a aprovação porque não teriam tempo para
capacitar professores para nova realidade.
Assim sendo, para que possamos nos inteirar melhor, requeiro reunião
nesta Casa Legislativa. Para tanto, solicito convidar representantes da APAE
Montenegro, estadual, representação dos pais dos alunos matriculados na instituição
e Secretário Municipal de Educação e Cultura.
Sala de Sessões, 12 de setembro de 2013.
y
Verêador Robérto Braatz
PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”