materia nº 145/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
REQUERIMENTO N.º !!S /2013
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Os Vereadores que a este subscrevem, requerem seja encaminhada
Moção de Apoio a Confederação Nacional das APAES demonstrando apoio nas
demandas que se avizinham em virtude do PLC 103/2012 que versa sobre o Plano
Nacional da Educação especificamente a Meta Quatro, Estratégias 4.1, 4.3, 4.6 onde
trata do computo das matrículas nas escolas especializadas, garantia de oferta de
atendimento educacional especializado e garantia de oferta da educação bilingue
(LIBRAS).
Assim como os pais, somos a favor da inclusão das pessoas portadoras de
deficiências nas escolas regulares, mas não de forma indiscriminada. As Escolas
regulares hoje tão sacrificadas dadas aos moldes das políticas públicas de educação,
de seus profissionais com baixa remuneração e não preparados para receber esta
demanda não têm condições de atender a contento e com a qualidade que hoje os
alunos merecem e as Escolas Especiais fornecem.
É necessária a revisão imediata deste PNE, pois com seu advento haverá o
fechamento das APAES, pois o governo cessará com a manutenção de seus
investimentos em tais escolas visto que as mesmas serão tratadas como
complemento escolar, ou seja, meros espaços de assistência social.
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Nós, legisladores somos a favor da inclusão, mas com qualidade e não
com imposição através de uma política que não foi discutida com os trabalhadores
das APAEs, nem mesmo com os profissionais da educação que teriam de assumir
esta demanda.
Sala de Sessões 12 de setembro de 2013.
EAINA
PMDB
Vereador Carlos Eittaf de Mello
PP
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Vereador Ma Gehlen vesti E dia
PT PDT
Ver Sis
ereador Roberto Braatz Vereadora ROS ida
PDT p
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Kranz
“DoE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"