materia nº 146/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes remos
REQUERIMENTO N.º 1% /2013
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Os Vereadores, que o presente subscrevem, requerem seja enviada ao
Ministério da Educação, Moção de Repúdio ao PLC 103/2012 que versa sobre o
Plano Nacional da Educação especificamente a Meta Quatro, Estratégias 4.1, 4.3, 4.6
onde trata do computo das matrículas nas escolas especializadas, garantia de oferta
de atendimento educacional especializado e garantia de oferta da educação bilingue
(LIBRAS).
Como os pais, somos favoráveis à inclusão das pessoas portadoras de
deficiências nas escolas regulares, mas de forma gradativa e segura, pois da forma
como está o texto na Meta Quatro fará com que sejam discriminadas, causando
problemas na formação intelectual das mesmas, pois as escolas não têm como dar
atendimento de qualidade para estas pessoas tendo em vista que o que consta
tipificado na Lei que rege as Escolas Especiais prevê um tratamento direcionado a
elas, o que não acontecerá na escolas de ensino regular.
As Escolas de Ensino Regular hoje tão sacrificadas dadas aos moldes das
políticas públicas de educação, de seus profissionais com baixa remuneração e ainda
não preparados suficientemente para receber esta demanda não têm condições de
atender a contento e com a qualidade que hoje uma Escola Especial oferece. É Vá
necessária a revisão imediata deste PNE, pois com seu advento haverá o fechamento
das APAES, pois O governo cessará com a manutenção de seus investimentos em tais ;
escolas visto que as mesmas serão tratadas como complemento escolar e não como f
escola especial. 41
Nós, legisladores somos a favor da inclusão, mas com qualidade e não
com imposição através de uma política que não foi discutida com os trabalhadores da
classe, nem mesmo com os profissionais da educação básica que teriam de assumir AN
esta demanda. Somos tacitamente contrários esta medida que visa o retrocesso nas /
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!” |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
políticas inclusivas, pois não têm sustentação de garantia que serão tratados de
forma igualitária e com a atenção merecida.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2013.
Peste
t
Vereador Márcid Miguel Múller
PMDB
Vereador HE, Mello Vereador Gus Zanatta
PP
De Jur o de LA
Vereador Marcas Gehlen Versador Dorivaldo da Silva
PDT
Wo Roberto Braatz Vereadora Respirar lineida
PDT [55] |
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Kranz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”