materia nº 192/2013

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes diem
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidenta
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 192 /2013
Sala de Sessões, 12 de setembro de 2013.
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
No processo 1514/2013, datado de 26/02/13 está evidente que o objeto é a
contratação de instituição financeira, pública ou privada, para a prestação de serviços em
caráter de exclusividade de pagamento dos vencimentos, salários, proventos,
aposentadorias, pensões e similares, dos servidores públicos municipais da Administração
Direta e da Câmara de Vereadores. O edital de concorrência pública trata do mesmo objeto.
Posteriormente, procedeu-se a dispensa do processo licitatório, no processo administrativo
inicialmente citado. O edital de dispensa de licitação n.º 43/2013 tem objeto similar, in verdis:
“contratação de instituição financeira para prestação de serviços de pagamento dos
servidores ativos e inativos da administração Pública direta e Câmara de Vereadores de seus
servidores ativos e inativos”. Temos conhecimento do processo até a data de 27de junho de
ano em curso, ou seja, fls 82 verso, ocasião em que esta Câmara de Vereadores oficiou o
Poder Executivo, optando por não integrar o referido contrato.
Tendo em vista o acima exposto e de posse do contrato posteriormente
assinado entre o Município de Montenegro e a Caixa Econômica Federal (CEF), pergunto: o
objeto do contrato foi alterado? Além do inciso I, alinea “a”, que trata da venda da folha de
pagamento, como se justifica a inclusão das alíneas “b” a “i” no inciso I, que diferem do objeto
do edital de dispensa de licitação n.º 43/2013? Todos os recursos financeiros do Município,
inclusive dos Fundos, deverão ser aplicados, exclusivamente na CEF? Atualmente, através de
quais instituições financeiras é recebida a arrecadação e/ou cobrança do IPTU e demais
impostos cobrados pelo icípio? A dispensa de licitação foi publicada na imprensa oficial?
dá
- Carlos
jo de Votação vem atso Í
Q í / O. Abstenções