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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes eee
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidenta
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 1/93 /2013
Sala de Sessões, 12 de setembro de 2013.
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Tendo em vista o contrato da venda da folha de pagamento do
funcionalismo municipal assinado entre o Municipio de Montenegro e a Caixa
Econômica Federal (CEF), e considerando a informação dos próprios servidores de
que estão sendo constrangidos a abrir conta corrente e não conta salário e de que não
está sendo aceito o documento de portabilidade e, ainda, que funcionários de
imobiliárias locais receberam cópias dos contracheques dos servidores, pergunto:
existe obrigatoriedade de abertura da conta corrente acima referida? Está sendo
aceito o documento de portabilidade? Quem autorizou e para quem foram entregues
cópias dos contracheques dos servidores municipais? Com que fundamento legal?
Quem autorizou funcionários de imobiliárias locais a acompanhar a abertura das
contas na CEF e manuseio das cópias dos contracheques, precedendo a abertura da
conta, nas dependências da Prefeitura Municipal? Qual a finalidade da presença dos
mesmos?
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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