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materia nº 104/2013

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 104 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE REPASSE COM A SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITUALISTA NO VALOR DE R$ 275.695,50 (LAR DO MENOR)
native_id1375

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-16 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 5.834/13, de 07.10.13, disponível para consulta em Documento Acessório.
2013-10-04 Aguardando Sanção / Promulgação — Remetida para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício n.º 478/2013/CM.
2013-10-03 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2013-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03.10.2013.
2013-10-01 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2013-09-30 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2013-09-26 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2013-09-19 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 26.09.2013.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO .
344- RE JOY |
| Proc No
PROJETO DE LEI N.º 104, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar Termo de Repasse com a
Sociedade Beneficente
Espiritualista no valor de R$
275.695,50.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Repasse
com a Sociedade Beneficente Espiritualista no valor de R$ 275.695,50 (duzentos e
setenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos).
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 275.695,50 (duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco
reais e cinquenta centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
02 Educação Infantil
12 Educação
365 Educação Infantil
3652 Educação Infantil
1996 Repasse para Sociedade Beneficente Espiritualista —
Lar do Menor
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º,
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.º
09.02.12.365.3652.2923.3.3.90.18.00.00.00.00-430.
An. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19
de setembro de 2013.
PAULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: ua na
Resultado da Votação: Votos a favor — ——
Abstenções mm

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