texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ma
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.º f04 /2021
Gabinete do Vereador Paulo Azeredo, 18 de Março de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Para que seja legalizado a arrecadação de ISSQN (Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza) de motoristas de aplicativo, baseado no PL493/17-
Complementar que permite os municípios viabilizar a arrecadação desta receita.
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
open original →