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materia nº 106/2013

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 106 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5.º DA LEI N.º 3.966/2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (R$ 18,00)
native_id1393

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-16 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 5.836/13, de 07.10.13, disponível para consulta em Documento Acessório.
2013-10-04 Aguardando Sanção / Promulgação — Remetida para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício n.º 478/2013/CM.
2013-10-03 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2013-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 03.10.2013.
2013-10-01 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2013-09-26 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. (Obs.: data da tramitação cadastrada errada, o parecer é datado de 01.10.13)
2013-09-26 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2013-09-26 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Oridnária do dia 26.09.2013

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MON TENEGRO
Proc. Ne: j
PROJETO DE LEI N.º 106, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera a redação do art. 5.º da Lei
n.º 3.966, de 2003, que institui o
Programa de Vale-Alimentação
aos servidores municipais.
Art. 1.º Altera a redação do art. 5.º da Lei n.º 3.966, de 3 de
novembro de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores
municipais, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º O valor de cada vale-alimentação será de R$ 18,00 (dezoito
reais) e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos
vales, com desconto mensal em folha, no mês subsequente ao recebimento.” (NR)
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Ar. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1.º de novembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24
de setembro de 2013.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
| a e
Discuta e vorado em:
Resultado de: Votação: Votos à favor meme
Abstenções
Votos contra
Presidenta

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