| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNO COM A SOCIEDADE ABRIGO E PÃO DOS POBRES NO VALOR DE R$ 31.000,00 |
| native_id | 1394 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-16 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.837/13, de 08.10.13, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2013-10-04 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetida para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício n.º 478/2013/CM. |
| 2013-10-03 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2013-10-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 03.10.2013. |
| 2013-10-01 | Parecer favorável | — | Por unanimidade, os membros da CGP deliberaram recomendar a sua aprovação. |
| 2013-09-26 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. (Obs.: Tramitação cadastrada com data errada, o parecer é datado de 01.10.2013) |
| 2013-09-26 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2013-09-26 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa no Expediente da Sessão Ordinária do dia 26.09.2013. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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| CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | 2-2 De tos! | proc ne 3 2 PROJETO DE LEI N.º 108, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade Abrigo e Pão dos Pobres no valor de R$ 31.000,00. Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade Abrigo e Pão dos Pobres, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, visando o repasse de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Art. 2.º Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação orçamentária n.º 17.06.08.244.0004.2615.3.3.5.0.43.00.00.00.00-702. Art. 3.º O prazo do convênio é de 4 (quatro) meses a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de setembro de 2013. ULO AZEREDO, Prefeito Municipal. [ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO í PN SO A pr Beto e votado em: “ração: Votos a favor. Abstenções MntO CONTA mars