DE MONTENEGRO
CAMARA MUNICIPAL
Proc.
PROJETO DE LEI N.º 110, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
Inclui ações na LDO 2013 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 376.835,74.
Art. 1.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2013, no
Programa 0111 Construção, conservação e ampliação de prédios públicos, na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SMEC, as ações:
| — projeto: 1942
ação: Reforma e ampliação da EMEF Professora Maria Josepha
Alves de Oliveira
valor 2013: R$ 190.845,87 (cento e noventa mil, oitocentos e
quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos)
Il — projeto: 1945
ação: Ampliação da EMEF Pedro João Miller
valor 2013: R$ 127.667,43 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e
sessenta e sete reais e quarenta e três centavos)
Ill — projeto: 1944
ação: Reforma e ampliação da EMEF Carlos Frederico Schubert
valor 2013: R$ 58.322,44 (cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e
dois reais e quarenta e quatro centavos)
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 376.835,74 (trezentos e setenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais
e setenta e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
09 SMEC
03 Ensino Fundamental — Rec. Próprios
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0111 Construção, conservação e ampliação de prédios
públicos
1942 Reforma e ampliação EMEF Prof. Maria Josepha Alves
de Oliveira
4.4.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 32.302,53
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 158.543,34
09 SMEC
03 Ensino Fundamental — Rec.. Próprios
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0111 Construção, conservação e ampliação de prédios
públicos
1945 Ampliação EMEF Pedro João Miúiller
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 127.667,43
09 SMEC
03 Ensino Fundamental — Rec. Próprios
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0111 Construção, conservação e ampliação de prédios
públicos
1944 Reforma e ampliação EMEF Carlos Frederico Schubert
4.4.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 14.580,61
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 43.741,83
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º,
servirá de recurso a redução das dotações orçamentárias n.ºs
09.02.12.365.0147.1918.3.3.90.30.00.00.00.00-419, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais); 09.02.12.365.0147.1918.4.4.90.39.00.00.00.00-420, no valor de R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais); 09.03.12.361.0105.1956.4.4.90.52.00.00.00.00-433, no valor
de R$ 24.835,74 (vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro
centavos); 09.07.27.812.0181.1957.4.4.90.39.00.00.00.00-481, no valor de R$
107.000,00 (cento e sete mil reais); 09.07.27.812.0181.1959.4.4.90.39.00.00.00.00-
482, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais);
09.07.27.812.0182.1923.4.4.90.51.00.00.00.00-483, no valor de R$ 49.000,00
(quarenta e nove mil reais); 09.07.27.812.0182.1925.4.4.90.39.00.00.00.00-484, no
valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais);
09.07.27.812.0182.1928.4.4.90.39.00.00.00.00-485, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais); 09.07.27.812.0182.1930.4.4.90.51.00.00.00.00-486, no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais) e 09.08.04.122.0105.1951.4.4.90.52.00.00.00.00-504, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 4.º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2.º, nos limites do seu saldo, de acordo
com o que estabelece o $ 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e a incluir na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2014, no Programa 0111 Construção, conservação e ampliação
de prédios públicos, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SMEC, as
ações:
| — projeto: 1942
ação: Reforma e ampliação da EMEF Professora Maria Josepha
Alves de Oliveira
valor 2014: R$ 190.845,87 (cento e noventa mil, oitocentos e
quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos)
1 — projeto: 1945
ação: Ampliação da EMEF Pedro João Miller
valor 2014: R$ 127.667,43 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e
sessenta e sete reais e quarenta e três centavos)
HI — projeto: 1944
ação: Reforma e ampliação da EMEF Carlos Frederico Schubert
valor 2014: R$ 58.322,44 (cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e
dois reais e quarenta e quatro centavos)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26
de setembro de 2013.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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