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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL se.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO “ee
Montenegro
Montenegro Cidade das Artes
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.º 4% /2021.
Sala de Sessões, 15 de abril de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa. nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Que a Prefeitura Municipal de Montenegro, inclua no programa de
regularização fundiária que será realizado pela Secretaria Municipal de Habitação,
Desenvolvimento social e cidadania (SMHAD), através de termo de cooperação
técnica, uma faixa de isenção de custas para moradores/ocupantes de baixa renda. No
Caso, a isenção se daria através de subsídio realizado pelo ente municipal.
JUSTIFICATIVA
As famílias que serão atendidas pelo programa supracitado estão em
situação de vulnerabilidade social, por isso sugiro o critério de renda de 1/4 de salário
mínimo per capta, calculado sobre o número de ocupantes da residência, para
inclusão na faixa de isenção.
Vereador Felipe Kinn da Silva
MDB
“DOE ÓRrGÃos, Do: SANGUE: SALVE VIDAS”
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